28/06/2024 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 07:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2024 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 23:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 23:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:00

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
26/02/2024 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 11:24

Recebidos os autos
13/12/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/08/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Persida Moura de Lima (OAB 280081/SP) Processo 0006392-49.2011.8.26.0590 - Execução Fiscal - Exectdo: Agata Moura de Lima -

Vistos.

Fls. 136/138 Afigurando-se possível o manejo da exceção de pré-executividade nas hipóteses em que a matéria alegada em defesa pelo devedor for exclusivamente de direito (S. 393 do STJ), passo ao exame da tese de prescrição dos créditos tributários relativos ao ICMS.

Não assiste razão à excipiente.

Em 04/09/2012, foi incluída a sócia da executada no polo passivo da ação (fls. 31).

A empresa-executada e representante foram citadas por edital em 05/06/2014 (fls. 69 e 71), sendo realizadas várias tentativas para obtenção do pagamento da dívida (fls. 24,34 e 45) .

Em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.120.295/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/05/2010), o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do artigo 174, inciso I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme modificação introduzida pela Lei Complementar nº 118/05, retroage à data do ajuizamento da ação, conforme determina o artigo 219, §1º, do CPC.

Verificando que a execução fiscal foi ajuizada em 06/04/2011, antes do decurso do quinquênio prescricional iniciado com a constituição definitiva dos créditos tributários no período de 2007 a 2010, não há que se falar em prescrição; uma vez que o termo inicial constando no despacho de fls. 126, nos termos do art. 40, § 2º, da lei 6830/80 não haver rompido o prazo prescricional .

Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Custas pela excipiente, do Código de Processo Civil, não havendo o que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, artigo 85, § 1º, I, do Código de Processo Civil.

No mais, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito.

Intime-se.
28/08/2023 01:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 16:31

Recebidos os autos
28/12/2022 21:10

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 12:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/05/2022 16:43

Recebidos os autos
04/05/2022 14:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/10/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2020 10:14

Recebidos os autos
13/02/2020 00:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 02:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 10:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/11/2019 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2018 18:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/06/2018 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2018 11:23

Recebidos os autos
17/05/2018 12:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/05/2018 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2017 15:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/04/2017 14:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2016 12:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
10/05/2016 10:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/02/2016 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2016 16:55

Recebidos os autos
16/01/2016 05:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2015 16:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/11/2015 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2015 15:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/01/2015 11:16

Recebidos os autos
05/12/2014 22:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2014 12:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/10/2014 09:13

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2014 13:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/10/2014 16:30

Recebidos os autos
12/08/2014 17:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/05/2014 09:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2014 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2014 17:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/04/2014 14:30

Recebidos os autos
28/01/2014 18:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/09/2013 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2013 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2013 12:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/04/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2011 13:41

Recebidos os autos
06/04/2011 18:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/04/2011 15:19

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/04/2011 15:14

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2011

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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