TJSP - 1025079-10.2023.8.26.0114

1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Polo Ativo

Partes

REGINA MARIA NEGRAO NOGUEIRA

CPF *74.***.*69-80

Advogados

PAULA TOLEDO CORREA NEGRAO NOGUEIRA LUCKE

OAB: 196092/SP

CPF *82.***.*95-96

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2024 10:27

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 14/08/2024 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2024 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 08:56

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 08:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/04/2024 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2024 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 23:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2024 01:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/03/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 17:10

    Julgado procedente o pedido

  • 19/12/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 14:15

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 05:49

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/10/2023 04:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 11:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2023 02:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 13:31

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2023 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 17:31

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paula Toledo Corrêa Negrão Nogueira Lucke (OAB 196092/SP) Processo 1025079-10.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Maria Negrão Nogueira -

    Vistos. 1.

    A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes.

    Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis.

    Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício.

    Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50.

    Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente.

    Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício.

    A parte autora, pelos seus ganhos, tem condições de custear seu exercício de ação em relação às custas.

    Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita.

    Porém, não há custas no primeiro grau. 2.

    Em relação a competência do Juizados Especiais, dispõe o artigo 4º, I, da Lei n.º 9.099/95, que é competente o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

    No entanto, a autora, que passou para a inatividade (fl. 17), deixou de juntar documento capaz de comprovar seu domicílio no endereço indicado na inicial.

    Sendo assim, antes de decidir pela extinção do feito, emende a autora a inicial, juntando comprovante de endereço recente em Campinas a fim de que fique justificada a propositura da demanda nessa comarca. 3.

    Nos termos da Lei n.º 9.099/95, o pedido nos Juizados Especiais deve ser líquido, de modo a constar seu objeto e valor.

    Assim, deverá a parte apresentar planilha de cálculo dos valores que pretende receber, bem como corrija o valor da causa, nos termos dos artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil.

    Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

    Deverá o patrono providenciar o cadastramento da petição como emenda à inicial (código 8431) a fim de agilizar a tramitação.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 18:22

    Determinada a emenda à inicial

  • 08/08/2023 16:48

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 03:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2023 16:52

    Evoluída a classe de 7 para 14695

  • 21/07/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 14:30

    Declarada incompetência

  • 10/07/2023 18:08

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 05:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 03:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2023 14:16

    Determinada a emenda à inicial

  • 07/06/2023 07:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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