18/10/2023 09:09

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 17:30

Homologada a Transação
06/09/2023 13:05

Conclusos para decisão
06/09/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Fábio Hissashi Artico Sato (OAB 466978/SP) Processo 1000973-54.2023.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danieli de Souza de Oliveira - Reqdo: Banco Santander ( Brasil ) S/A - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Danieli de Souza de Oliveira em face de Banco Santander ( Brasil ) S/A, para: a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças indevidas a título de "Anuidade Diferenciada", referentes ao cartão de crédito não solicitado (final 8162) ; b) CONDENAR o banco réu na restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada desconto, e juros moratórios à razão de 1% ao mês, a partir da citação, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o presente arbitramento, e juros moratórios à razão de 1% ao mês, a partir da citação.

Sem custas e honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55).

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022).

O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Publique-se.

Intime-se.
25/08/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 09:26

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:19

Julgado procedente em parte o pedido
24/08/2023 16:41

Conclusos para julgamento
24/08/2023 15:56

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:09

Conclusos para julgamento
23/08/2023 12:17

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:10

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2023 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:50

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 10:51

Expedição de Carta.
17/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 10:24

Conclusos para decisão
13/07/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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