18/11/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:37

Transitado em Julgado em #{data}
15/11/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Essio Grassi de Abreu (OAB 232337/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Nei Campos Advogados (OAB 2285/MG) Processo 1015127-43.2023.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Debora Vaz Martins - Reqdo: Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S./A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Resolvo esta fase com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condenação ao pagamento de custas e honorários é incabível, nesta fase do procedimento (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas 48 horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição https://www.tjsp.jus.br, quais sejam: - 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento,através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim.

Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 230-6; - despesas postais com citações e intimações, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ), código. 120-1, de acordo com o estabelecido no artigo 4º,inciso I, do Provimento CSM 2292/2015, conforme parâmetros indicados; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de Guia de condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ).

Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ).

Código 205-4.

Advirto as partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal 6.899/81, sob pena de deserção, ressalvada a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do artigo 6° da Lei 11.680/03.

Consigno que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requerer o cumprimento da sentença e execução.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C.
28/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:14

Julgado improcedente o pedido
24/08/2023 16:39

Conclusos para julgamento
24/08/2023 11:48

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:38

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 17:01

Expedição de Carta.
10/07/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/06/2023 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/06/2023 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 13:01

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:00

Expedição de Certidão.
28/06/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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