22/04/2025 11:41

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 02:44

Remetido ao DJE
05/03/2025 14:20

Documento Juntado
05/03/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 10:31

Comprovante de Depósito Juntada
24/02/2025 09:56

Documento Juntado
24/02/2025 09:56

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
22/02/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 02:29

Remetido ao DJE
20/02/2025 17:31

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
20/02/2025 14:13

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:08

Documento Juntado
19/02/2025 11:45

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
22/11/2024 09:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/11/2024 10:25

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
30/09/2024 12:32

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/09/2024 11:52

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2024 19:46

Contrarrazões Juntada
19/07/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:40

Remetido ao DJE
18/07/2024 12:15

Recebido o recurso
17/07/2024 13:08

Conclusos para despacho
17/07/2024 13:04

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2024 10:16

Recurso Interposto
30/04/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 01:48

Remetido ao DJE
26/04/2024 17:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/04/2024 13:34

Conclusos para Sentença
18/04/2024 11:07

Réplica Juntada
28/03/2024 17:39

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 07:25

Remetido ao DJE
25/03/2024 18:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/03/2024 15:06

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:58

AR Positivo Juntado
20/02/2024 09:37

Contestação Juntada
02/02/2024 05:03

Certidão Juntada
01/02/2024 15:23

Carta de Citação Expedida
01/02/2024 11:36

Petição Juntada
31/01/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 10:26

Ofício Juntado
21/11/2023 13:22

Documento Juntado
17/11/2023 16:50

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 05:43

Remetido ao DJE
14/11/2023 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2023 13:29

Conclusos para decisão
31/08/2023 12:28

Emenda à Inicial Juntada
25/08/2023 11:48

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andre Eduardo Silva (OAB 162502/SP), Augusto Eduardo Silva (OAB 168123/SP) Processo 1032154-91.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdemir Nogueira da Silva -

Vistos. 1 Trata-se de pedido de tutela de urgência para exclusão de anotação de dívida em nome do requerente inserida em cadastro de inadimplentes.

Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional.

Assim, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação o que não a hipótese dos autos.

No caso dos autos, ademais, eventual dano moral decorrente da inclusão e/ou manutenção indevida do referido cadastro negativo, já está consolidado e não é irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a concessão da tutela antecipada, sem a prévia oitiva da parte contrária, até porque a reparação é meramente pecuniária e a experiência forense tem mostrado a facilidade na execução de sentenças condenatórias contra grupos econômicos, por meio da penhora on line.

Por fim, observo que o requerente não demonstrou ser proprietário de uma empresa, como alegou na peça exordial.

Nestes termos, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de sua reapreciação, ainda que de ofício, após o oferecimento da contestação, ou se houver comprovação efetiva de que o requerente é comerciante e, nessa condição, precisa do nome limpo, ficando a parte requerida autorizada a providenciar, por sua conta, a baixa da restrição de crédito (por cautela ou para minimizar eventuais danos a serem indenizados), comprovando-se nos autos. 2 Em prosseguimento, deverá o requerente apresentar comprovante de endereço, idôneo e recente, para aferição da competência territorial deste juizado.

Deverá, ainda, retificar o valor da causa, considerando não apenas o pedido indenizatório, mas também o declaratório (débito a ser declarado inexistente).

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.
24/08/2023 10:53

Remetido ao DJE
24/08/2023 10:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 10:25

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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