TJSP - 1021636-93.2023.8.26.0003

1ª instância - 03 Civel de Jabaquara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VAGNER GILBERTO DE MATOS CAMPOS

CPF *09.***.*80-82

Advogados

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB: 327552/SP

CPF *09.***.*70-00

Polo Passivo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S/A

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 241287/SP

CPF *89.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 00:58

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 16:09

    Expedição de documento

  • 16/12/2024 11:53

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 26/11/2024 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 05:48

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2024 10:45

    Decisão Determinação

  • 22/11/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 16:54

    Expedição de documento

  • 18/11/2024 11:21

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 07/08/2024 11:34

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 07/08/2024 11:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/06/2024 11:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/05/2024 09:49

    Contrarrazões Juntada

  • 03/05/2024 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 01/05/2024 15:14

    Decisão Determinação

  • 30/04/2024 13:54

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 21:55

    Apelação/Razões Juntada

  • 04/04/2024 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 13:36

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2024 13:19

    Julgada improcedente a ação

  • 01/04/2024 10:44

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 14:08

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 15:06

    Réplica Juntada

  • 28/01/2024 01:35

    Suspensão do Prazo

  • 16/01/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 00:18

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2024 19:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2024 13:40

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 14:25

    Contestação Juntada

  • 05/12/2023 05:36

    AR Positivo Juntado

  • 28/11/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 13:38

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2023 10:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2023 09:52

    Certidão Juntada

  • 24/11/2023 17:13

    Carta Expedida

  • 31/10/2023 19:02

    Determinada a citação

  • 24/10/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 15:18

    Emenda à Inicial Juntada

  • 05/10/2023 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2023 20:26

    Decisão Determinação

  • 03/10/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 11:57

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB 327552/SP) Processo 1021636-93.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagner Gilberto de Matos Campos -

    Vistos.

    Na hipótese em tela, é possível verificar que o autor reside em Belo Horizonte-MG e ajuizou a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença.

    Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

    O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça.

    Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

    A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento.

    Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

    Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum.

    Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos.

    Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei.

    A respeito do tema, vem entendendo o E.

    Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    Não comprovação da hipossuficiência financeira.

    A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades.

    R. decisão mantida.

    Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021).

    JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física - Benesse indeferida Pretensão de reforma Inadmissibilidade - Autora que reside no Município de Dourados/MS e, tendo optado em propor a presente ação na Comarca de São Paulo, Foro Regional de Santo Amaro, importará, consequentemente, em gastos desnecessários de locomoção para comparecer a audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependam da sua presença, ante a renúncia ao foro privilegiado - Elementos de convicção a indicar que a recorrente não faz jus à benesse legal - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121701-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) .

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que indefere gratuidade de justiça - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor mínimo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC- Decisão mantida.

    Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052604-69.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).

    Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 00:24

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 18:46

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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