29/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:08

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Marques Paiva (OAB 370968/SP) Processo 1520551-19.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PEDRO FERREIRA CADINHO - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO denunciou PEDRO FERREIRA CADINHO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do 155, caput, e no artigo 155, §1º, em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, caput, todos do Código Penal.

A hipótese, porém, é de absolvição sumária por atipicidade material, na forma do disposto no art. 397, III, do Código de Processo Penal.

Segundo a denúncia, no dia 01/07/2023, o acusado ingressou no estabelecimento, se apoderou de uma caixa de chocolate, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), e empreendeu fuga.

No dia seguinte, retornou ao mesmo estabelecimento e se apossou de um chocolate avaliado em R$ 4,00 (quatro reais), sendo detido por um funcionário da loja ao passar pelo caixa.

A despeito da alegada reincidência do acusado, não se justifica o processamento da ação penal, pois não houve prejuízo à vítima e não houve ofensa a bem jurídico relevante - os bens subtraídos, de gênero alimentício, tem valor equivalente a menos de 10% do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos e foram devolvidos à vítima.

Trata-se, portanto, de conduta atípica, por ausência de tipicidade material.

Ademais, não posso deixar de observar a condição de saúde do acusado, que encontra-se internado para tratamento de dependência química (laudo médico de fl. 179).

E assim sendo, RECONSIDERO a decisão de fl. 184 e ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado, o que faço com fundamento no disposto no artigo 397, inciso III, Do Código de Processo Penal.
25/08/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 09:28

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
23/08/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 14:01

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 16:36

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:36

Expedição de Ofício.
31/07/2023 13:12

Expedição de Ofício.
28/07/2023 16:37

Expedição de Mandado.
27/07/2023 15:35

INCONSISTENTE
12/07/2023 14:23

Rejeitada a denúncia
11/07/2023 14:38

Conclusos para decisão
11/07/2023 14:37

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 17:22

Juntada de Certidão
10/07/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/07/2023 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/07/2023 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 12:15

Juntada de Petição de Denúncia
07/07/2023 14:20

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 14:09

INCONSISTENTE
07/07/2023 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/07/2023 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/07/2023 13:04

Recebidos os autos
05/07/2023 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/07/2023 20:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 20:57

Expedição de Certidão.
04/07/2023 20:53

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 15:52

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:48

Expedição de Alvará.
03/07/2023 15:24

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:04

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
03/07/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:27

Conclusos para decisão
03/07/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 08:53

Juntada de Certidão
03/07/2023 06:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2023 23:59

Juntada de Outros documentos
02/07/2023 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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