16/05/2024 13:55

Arquivado Provisoramente
16/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:07

Baixa Definitiva
08/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
10/04/2024 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 19:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/04/2024 16:17

Conclusos para julgamento
08/04/2024 10:47

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
29/02/2024 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:24

Expedição de Certidão.
22/11/2023 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 10:16

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:15

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leiraud Hilkner de Souza (OAB 294632/SP), Vinicius Pereira (OAB 451887/SP) Processo 1042787-45.2023.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Reqte: Kauan Henrique Dutra, Luana da Silva Rocha Dutra -

Vistos.

Inicialmente, para análise dos benefícios da justiça gratuita, providenciem os autores documentos idôneos a comprovar sua hipossuficiência considerando que declararam ser, respectivamente, desempregado e operadora de caixa, mas não juntaram quaisquer documentos que indiquem o valor de seus rendimentos mensais e que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.

Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Assim, providenciem a juntada de documentos com a finalidade de comprovar a incapacidade financeira de arcar com eventuais custas e despesas processuais.

Deverão juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício _ Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel.

Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009).

Sobre a necessidade de análise da renda familiar para concessão dos benefícios da justiça gratuita e limites objetivos para a concessão do benefício na ausência de apresentação dos documentos anteriormente mencionados que indicassem a incapacidade financeira da parte autora, relevante a citação dos seguintes juntados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Outorga da gratuidade tão-somente para isenção de custas e despesas processuais.

Irresignação.

Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada.

Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insuficiência de recursos.

Ausência de documentos que demonstrem a alegada vulnerabilidade.

Postulante casada, mas que não revelou a renda mensal familiar.

Contratação de advogado particular.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 29/04/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita.

Hipossuficiência não demonstrada.

Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada.

Critério da defensoria pública de três salários mínimos que abarca a renda familiar, não apenas rendimentos individuais.

Recorrente que, instado a fornecer outros documentos que pudessem revelar sua propalada precariedade econômica, manteve-se inerte.

Custas mínimas.

Decisão mantida.

Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033686-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020). "JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020).

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido.

No caso de abdicação providenciem, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Após, remetam-se os autos à conclusão para homologação.

Intime-se.
28/08/2023 01:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:29

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 17:19

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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