30/04/2025 14:10

Arquivado Provisoriamente
30/04/2025 09:56

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:49

Remetido ao DJE
26/04/2025 08:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
26/04/2025 08:14

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:44

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
21/02/2025 09:27

Certidão Juntada
21/02/2025 09:26

Certidão Juntada
20/02/2025 12:01

Carta Expedida
20/02/2025 12:00

Carta Expedida
18/02/2025 17:40

Emenda à Inicial Juntada
13/02/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:41

Remetido ao DJE
12/02/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 10:32

Emenda à Inicial Juntada
10/02/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:41

Remetido ao DJE
07/02/2025 12:23

Recebida a Petição Inicial
07/02/2025 12:03

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:45

Certidão de Cartório Expedida
08/12/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 01:51

Remetido ao DJE
06/12/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 08:43

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:33

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/11/2023 16:33

Redistribuição de Processo - Saída
09/11/2023 16:33

Recebidos os autos do Outro Foro
09/11/2023 09:11

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/11/2023 18:29

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/11/2023 18:28

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Monica Giannantonio (OAB 133135/SP) Processo 1014440-57.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Único Penha -

Vistos.

Equivocada a distribuição da ação neste juízo.

Esclarecendo a questão de maneira bem didática (pois outros feitos já foram distribuídos de forma errônea neste Foro), no trecho da pista local da Marginal Tietê (chamado de Av.

Condessa Elisabeth de Robiano, onde está situado o exequente) há alguns condomínios edilícios que encontram-se dentro dos limites territoriais de jurisdição deste Foro Regional, porém, até o limite da Rua Arnaldo Cintra, no sentido Centro-Bairro.

A partir da próxima via pública, todo o perímetro restante percorrido na Marginal Tietê, até o seu final, onde se inicia a Rodovia SP-070 (Ayrton Senna) é adstrito à competência do Foro Regional VI Penha de França, trecho no qual estão inseridos o Condomínio Residencial Único Penha e o Condomínio Residencial Fascino. É fato que a numeração da via pública é irregular e que há inconsistências na consulta da Avenida Condessa Elisabeth de Robiano no link disponibilizado pelo E.

Tribunal de Justiça para tal fim (https://www.tjsp.jus.br/App/CompetenciaTerritorial).

Entretanto, para confirmar de forma inequívova a assertiva deste juízo, basta consultar qual o Foro compreende todo o perímetro compreendido desde a Rua Hely Lopes Meirelles (primeira via após a mencionada Rua Arnaldo Cintra e que no link de competência territorial consta grafada como Rua "Hely Lopes Mendes"), passando pela Avenida Armando Cardoso Alves, Rua Rui Gomes de Almeida, Rua Vereador Cid Galvão da Silva, Rua Rodovalho Júnior, Avenida Gabriela Mistral, Avenida/Viaduto Milton Tavares da Silva, Rua Natal Basile e mesmo outras pequenas vias adjacentes, até o retorno à Avenida Condessa Elisabeth de Robiano.

TODAS estas vias, que formam um polígono ao redor do exequente e que o preenche completamente, estão sob a jurisdição do Foro Regional VI Penha de França (consultas anexas), não havendo que se alegar que, estando o credor situado dentro deste perímetro, constitua uma verdadeira "ilha" de competência exclusiva deste juízo, em completa violação ao princípio do juiz natural.

Com efeito, tratando-se de ação fundada em direito pessoal, cuja competência é definida pela regra geral disposta no art. 46 do Código de Processo Civil, diante do exposto e das consultas que seguem, tornem os autos digitais ao Distribuidor local para remessa a uma das E.

Varas Cíveis do Foro Regional VI Penha de França Comarca da Capital, efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado.

Caso manifestada pela parte exequente a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato.

Int.
29/08/2023 00:38

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:21

Declarada incompetência
26/08/2023 09:18

Conclusos para decisão
26/08/2023 09:10

Guia Juntada
25/08/2023 17:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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