TJSP - 1041987-70.2022.8.26.0602

1ª instância - Infancia Juventude de Sorocaba

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Claudio Teixeira Villar • Remessa Necessária Cível

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/04/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/04/2024 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 02:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 18:00

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:00

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:14

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:43

Recebidos os autos
14/11/2023 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 16:41

Expedição de Certidão.
04/09/2023 08:32

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:41

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
25/08/2023 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1041987-70.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Alice de Lima Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial.

Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida em cada feito; b) julgo extintos os processos indicados no primeiro parágrafo deste item da sentença (IV), com resolução de seu mérito.

Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos na espécie, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de cada parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em duzentos reais por ação ajuizada, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil.

Como cinquenta e quatro são as ações julgadas neste momento, os honorários totais devidos importam em dez mil e oitocentos reais, nesta data.

Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários.

A execução dos honorários deverá ocorrer em incidente único, em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo-piloto, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência ao processo de conhecimento do qual emanada a ordem violada.

Cópia desta sentença deverá ser trasladada pelo cartório para o incidente de cumprimento de sentença.

O processo de conhecimento deverá, se necessário, ser desarquivado e reativado para viabilizar o apensamento e a apreciação do pedido incidente.

Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, seja porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído de cada processo, seja porque houve sua significativa elevação, em razão do apensamento e julgamento único.

Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais.

Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidentes adequados para tanto; b) comunique-se a extinção de todos os feitos abrangidos por esta sentença, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795).

Desnecessário o traslado da sentença para todos os feitos ora julgados, em razão do apensamento promovido.

Publique-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Cumpra-se.

V) Intimem-se.
24/08/2023 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 10:10

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:09

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:09

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
22/06/2023 10:36

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
22/06/2023 10:36

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
22/06/2023 10:35

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
22/06/2023 10:34

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
12/05/2023 14:42

Conclusos para julgamento
12/05/2023 14:35

Expedição de Certidão.
12/05/2023 13:55

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
05/05/2023 10:37

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 07:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 19:09

Expedição de Certidão.
03/05/2023 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 13:27

Conclusos para decisão
26/04/2023 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 19:28

Expedição de Certidão.
24/04/2023 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 10:16

Conclusos para decisão
17/02/2023 09:15

Conclusos para julgamento
17/02/2023 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 15:06

Expedição de Certidão.
14/02/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 08:46

Expedição de Certidão.
19/12/2022 07:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 02:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 21:18

Expedição de Certidão.
15/12/2022 21:17

Expedição de Certidão.
15/12/2022 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 11:00

Expedição de Certidão.
08/12/2022 09:04

Conclusos para despacho
07/12/2022 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 20:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2022 10:24

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 06:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 19:46

Expedição de Certidão.
11/11/2022 19:45

Expedição de Certidão.
11/11/2022 19:45

Expedição de Mandado.
11/11/2022 19:44

Concedida a Medida Liminar
11/11/2022 18:28

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 16:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2022 13:29

Conclusos para decisão
28/10/2022 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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