02/09/2024 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2024 08:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2024 11:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2024 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2024 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:18

Baixa Definitiva
14/08/2024 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/08/2024 11:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2024 10:18

Homologada a Transação
30/04/2024 14:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 10:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2024 10:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 15:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2024 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 12:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 08:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 07:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 13:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 16:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/09/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana Costa Soares (OAB 405692/SP) Processo 1005385-83.2023.8.26.0428 - Arrolamento Comum - Invtante: Maria Aparecida Francisco, Ana Clara Francisco Dias - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
23/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2023 09:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/08/2023 10:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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