17/09/2024 08:48

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 08:46

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:56

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:24

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:21

Conclusos para despacho
30/04/2024 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 13:39

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 22:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 11:34

Juntada de Mandado
18/12/2023 10:17

Expedição de Mandado.
29/11/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:25

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:18

Protocolizada Petição
19/10/2023 11:18

Protocolizada Petição
20/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:18

Expedição de Ofício.
19/09/2023 16:18

Expedição de Ofício.
18/09/2023 15:18

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 15:03

Juntada de Mandado
28/08/2023 09:52

Expedição de Mandado.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Williamson Geraldi (OAB 351355/SP) Processo 1500363-80.2021.8.26.0452 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ALESSANDRO RINALDI JUNIOR - Ante o exposto e por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e o faço para, nos termos do art. 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006, CONDENAR o réu A.R.J ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, cumulada com o pagamento de 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, de valor unitário mínimo.

A reprimenda corporal fica substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços a comunidade, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução, pelo mesmo período da pena imposta, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser vertida à entidade indicada pelo Juízo das Execuções.

Considerando a pena em concreto fixada e a não decretação de sua prisão cautelar no curso do processo, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro processo não estiver preso.

Atenta à determinação do art. 63, da Lei nº 11.343/06, decreto o perdimento do produto, bem, direito e valores apreendidos em razão do crime, devendo ser destinado ao FUNAD (art. 63, § 1º, Lei nº 11.343/06).

Proceda-se em relação à droga apreendida, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/06, se o caso.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade.

Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b. intimem-se o réu para o recolhimento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias; c. expeça-se guias de recolhimento definitivo e proceda-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; e d. proceda-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

P.R.I
25/08/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:59

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:47

Julgado procedente o pedido
31/03/2023 10:50

Expedição de Certidão.
29/03/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 12:25

Conclusos para julgamento
29/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2023 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 15:21

Juntada de Certidão
28/03/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 17:02

Juntada de Mandado
17/03/2023 16:56

Expedição de Ofício.
15/03/2023 10:01

Expedição de Mandado.
15/03/2023 09:48

Expedição de Mandado.
15/03/2023 09:45

Expedição de Mandado.
08/03/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 15:40

Juntada de Mandado
31/10/2022 16:44

Expedição de Ofício.
27/10/2022 12:24

Expedição de Mandado.
27/10/2022 12:12

Expedição de Certidão.
19/10/2022 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 10:19

Conclusos para despacho
17/10/2022 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2022 15:29

Expedição de Certidão.
17/10/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 16:16

Expedição de Ofício.
09/09/2022 16:33

Expedição de Mandado.
09/09/2022 15:27

Expedição de Certidão.
09/09/2022 15:26

Expedição de Certidão.
08/07/2022 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2022 16:45

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/07/2022 14:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/03/2023 03:00:00, 1ª Vara.
09/05/2022 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 09:26

Conclusos para despacho
06/05/2022 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 17:55

Conclusos para decisão
18/04/2022 12:31

Conclusos para despacho
14/04/2022 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 10:59

Expedição de Mandado.
25/02/2022 10:08

Expedição de Certidão.
18/02/2022 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 16:37

Conclusos para despacho
28/01/2022 15:18

Conclusos para despacho
12/11/2021 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2021 11:38

Conclusos para decisão
12/11/2021 00:18

Conclusos para despacho
12/11/2021 00:18

Classe retificada de 279 para 300
08/11/2021 14:48

Conclusos para despacho
05/11/2021 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2021 14:21

Expedição de Certidão.
25/10/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 14:16

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 14:12

Expedição de Certidão.
04/10/2021 21:17

INCONSISTENTE
01/10/2021 18:35

Conclusos para decisão
01/10/2021 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2021 10:07

Expedição de Certidão.
30/09/2021 10:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 15:31

Conclusos para despacho
24/09/2021 15:29

Juntada de Ofício
24/09/2021 15:29

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 18:16

Expedição de Certidão.
25/08/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 12:08

Expedição de Certidão.
18/08/2021 09:59

Expedição de Certidão.
18/08/2021 09:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2021 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2021 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2021 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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