TJSP - 1000145-18.2022.8.26.0568

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sao Joao da Boa Vista

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PAULO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA FREITAS

OAB: 409970/SP

CPF *16.***.*89-62

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA

CNPJ: 46.429.379/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2024 15:50

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 12:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2024 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2024 05:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/05/2024 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 17:08

    Extinto o processo por desistência

  • 06/05/2024 13:33

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 20:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 05:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 09:25

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 00:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 13:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2024 10:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/04/2024 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 09:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 09:09

    Juntada de Mandado

  • 29/03/2024 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2024 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 19:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 07:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2024 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2024 05:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2024 05:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 05:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 12:40

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 16:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2024 16:41

    Juntada de Mandado

  • 20/02/2024 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 20:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 12:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2024 16:10

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2023 09:13

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 13:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2023 23:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 06:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 00:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/11/2023 06:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2023 09:51

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 19:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/11/2023 03:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2023 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 06:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 15:36

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 19:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 16:05

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2023 16:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2023 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 05:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 05:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 20:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Cesar Martins de Oliveira Freitas (OAB 409970/SP) Processo 1000145-18.2022.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julia Gabrielli Mendonça de Lima -

    Vistos. 1.

    O documento de fls.30 revela que a autora conta com 17 anos.

    Menor de idade, portanto.

    Diante disto, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, lançando-se tarja nos autos. 2.

    Após, conclusos.

    Intimem-se.

  • 24/08/2023 10:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 10:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 10:08

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 23/08/2023 00:00

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 22/08/2023 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 18:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 06:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 02:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 09:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 01:17

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695

  • 20/03/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2022 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2022 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 15:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/11/2022 09:42

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 12:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2022 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2022 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2022 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 14:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2022 14:29

    Juntada de Mandado

  • 17/10/2022 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2022 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 12/10/2022 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2022 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 05:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2022 17:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/10/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2022 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 05:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/08/2022 16:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/08/2022 13:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2022 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 14:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/06/2022 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2022 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/06/2022 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 17:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/06/2022 13:03

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 22:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2022 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2022 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 13:04

    Juntada de Ofício

  • 03/06/2022 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2022 05:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2022 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2022 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 20:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2022 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2022 05:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2022 03:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 14:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/05/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2022 15:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/05/2022 10:29

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2022 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2022 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2022 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 09:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2022 04:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2022 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/02/2022 16:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/02/2022 11:42

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 19:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2022 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2022 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2022 05:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/01/2022 15:14

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/01/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 12:11

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/01/2022 12:11

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/01/2022 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/01/2022 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 05:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2022 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2022 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 19:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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