22/10/2024 19:26

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 19:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 19:24

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/08/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2024 15:25

Conclusos para decisão
18/07/2024 19:04

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:37

Recebidos os autos
17/05/2024 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:59

Juntada de Petição de Contra-razões
26/02/2024 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 15:04

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:14

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/02/2024 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 10:00

Julgado procedente em parte o pedido
12/01/2024 15:39

Conclusos para julgamento
01/12/2023 14:13

Conclusos para decisão
01/12/2023 13:58

Expedição de Certidão.
26/10/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:45

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:46

Juntada de Petição de contestação
16/09/2023 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/09/2023 00:19

Expedição de Carta.
07/09/2023 00:18

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 12:03

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raquel Hoffmann Veiga (OAB 412104/SP), Daniele Joana Silva Oliveira (OAB 421413/SP) Processo 1026447-54.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana Hoffmann Bueno de Oliveira -

Vistos.

A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com isso, providencie a parte autora a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") e (b) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses.

O prazo máximo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais.

Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009.

Intime-se.
23/08/2023 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 10:00

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 08:39

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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