18/09/2025 23:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001504-05.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Severino Alves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e o faço para: a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado que foi lançado no benefício previdenciário do autor sob o nº. 612545009; b) CONDENAR a ré na obrigação de restituir à autora, em dobro, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em relação ao contrato em discussão, o qual deverá ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do primeiro desconto, ou seja, do evento danoso (art.398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Após, a vigência daLein.º14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, à luz do disposto no art. 406, §1º, do Código Civil; c) DETERMINAR que a parte autora providencie a restituição da quantia que foi disponibilizada em sua conta bancária (fls.182), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o crédito, admitindo-se a compensação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir desta data, consoante o enunciado da súmula 362 do STJ, pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do primeiro lançamento/desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ).

A partir da vigência daLein.º14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, à luz do disposto no art. 406, §1º, do Código Civil; Em razão da sucumbência, arcará o réu integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) da condenação, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.

P.I.C - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
28/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/06/2025 13:14

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:34

Petição Juntada
19/05/2025 18:46

Petição Juntada
25/04/2025 09:05

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 09:02

Documento Juntado
25/04/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:53

Remetido ao DJE
23/04/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 18:03

Petição Juntada
02/04/2025 10:55

Petição Juntada
01/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:50

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2025 14:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:41

Remetido ao DJE
27/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:12

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:05

Petição Juntada
03/12/2024 14:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/11/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:46

Remetido ao DJE
28/11/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:17

Certidão de Cartório Expedida
02/10/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:15

Remetido ao DJE
01/10/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 17:55

Petição Juntada
07/09/2024 15:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/09/2024 09:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:22

Remetido ao DJE
30/08/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:04

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:11

Petição Juntada
15/08/2024 15:57

Petição Juntada
14/08/2024 14:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:46

Remetido ao DJE
12/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:47

Petição Juntada
19/04/2024 12:04

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:15

Petição Juntada
15/04/2024 11:15

Petição Juntada
15/04/2024 10:36

Petição Juntada
05/04/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:48

Remetido ao DJE
03/04/2024 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2024 17:35

Petição Juntada
22/11/2023 15:35

Especificação de Provas Juntada
08/11/2023 10:49

Conclusos para despacho
07/11/2023 05:42

Especificação de Provas Juntada
27/10/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:06

Remetido ao DJE
26/10/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:40

Remetido ao DJE
25/09/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 15:46

Contestação Juntada
31/08/2023 06:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 10:46

Remetido ao DJE
29/08/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO) Processo 1001504-05.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severino Alves - Intime-se.
28/08/2023 00:30

Remetido ao DJE
25/08/2023 21:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 20:12

Mandado de Citação Expedido
25/08/2023 20:12

Recebida a Petição Inicial
28/06/2023 15:34

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:33

Documento Juntado
28/06/2023 15:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 12:08

Remetido ao DJE
18/05/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:42

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:41

Documento Juntado
16/05/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:18

Remetido ao DJE
12/05/2023 18:46

Determinado o cancelamento da distribuição
10/05/2023 14:08

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2023 14:02

Conclusos para despacho
12/04/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 05:58

Remetido ao DJE
10/04/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 08:35

Conclusos para despacho
05/04/2023 10:24

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2023 10:21

Conclusos para decisão
28/02/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:22

Remetido ao DJE
24/02/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:26

Conclusos para despacho
23/02/2023 16:28

Petição Juntada
27/01/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 17:12

Documento Juntado
26/01/2023 13:38

Remetido ao DJE
26/01/2023 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 10:40

Conclusos para despacho
26/01/2023 09:47

Certidão de Cartório Expedida
26/01/2023 09:45

Documento Sigiloso Juntado
25/01/2023 14:48

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/01/2023 14:48

Redistribuição de Processo - Saída
25/01/2023 10:30

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/01/2023 10:29

Certidão de Cartório Expedida
25/01/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 12:04

Remetido ao DJE
24/01/2023 11:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/01/2023 09:23

Conclusos para decisão
23/01/2023 17:31

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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