21/05/2025 14:44

Arquivado Provisoriamente
21/05/2025 14:44

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:01

Remetido ao DJE
26/02/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 15:08

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:04

Remetido ao DJE
04/12/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 15:08

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:18

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:14

Petição Juntada
04/10/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:03

Remetido ao DJE
02/10/2024 16:41

Julgada improcedente a ação
30/08/2024 13:55

Conclusos para Sentença
29/07/2024 15:36

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:45

Petição Juntada
06/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:04

Remetido ao DJE
05/06/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 18:43

Emenda à Inicial Juntada
10/05/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:06

Remetido ao DJE
08/05/2024 16:44

Convertido o Julgamento em Diligência
02/05/2024 16:51

Pedido de Habilitação Juntado
18/03/2024 16:14

Conclusos para Sentença
18/03/2024 16:14

Certidão de Cartório Expedida
28/12/2023 17:26

Petição Juntada
13/12/2023 00:13

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 00:02

Remetido ao DJE
11/12/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 16:16

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2023 18:42

Réplica Juntada
24/11/2023 01:47

Suspensão do Prazo
19/10/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:02

Remetido ao DJE
18/10/2023 19:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 17:17

Contestação Juntada
20/09/2023 04:04

AR Positivo Juntado
11/09/2023 10:24

Carta Expedida
11/09/2023 08:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 08:10

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:01

Remetido ao DJE
06/09/2023 10:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 09:24

Conclusos para decisão
05/09/2023 20:06

Petição Juntada
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP) Processo 1020756-97.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Derimacio Pereira da Silva -

Vistos.

O autor, em peça exordial, requereu as benesses da Gratuidade Processual.

Intimado a comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência (fl. 49), este quedou inerte (fl. 50).

Conforme se observa nos extratos bancários apresentados pelo autor às fls. 18/19, a situação financeira deste não autoriza o deferimento da benesse pleiteada, sob pena de ampliar-se sobremaneira a presunção de pobreza deferida no artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50.

Providencie o requerente o recolhimento das custas devidas ao Estado nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, bem como a taxa de despesa postal (R$31,35 por carta - Provimento CSM nº2711/2023) ou diligência Oficial de Justiça, conforme o caso, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Deverá a parte autora/exequente observar o valor da UFESP para 2023 R$34,26.

Considerando que, em 29/04/2021, foi publicada a r. decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional o artigo 18, inciso II, da Lei Estadual 13.549/2009 nos autos da ADI 5.736, a qual, nos termos preceituados pelo parágrafo único do artigo 28, da Lei 9.868/99, é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, não tendo havido modulação de efeitos do decisum (artigo 27, da mesma lei) e considerando que, como consectário e incidenter tantum, há de ser declarada inconstitucional a Lei Estadual 216/74, inadmissível, desde já, respeitado o entendimento em sentido contrário, a exigência do recolhimento da taxa de mandato.

Após, tornem conclusos.

Int.
23/08/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 10:31

Remetido ao DJE
23/08/2023 10:22

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 19:24

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:05

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:04

Certidão de Cartório Expedida
10/08/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 13:30

Remetido ao DJE
10/08/2023 12:21

Determinada a emenda à inicial
10/08/2023 09:07

Conclusos para decisão
09/08/2023 20:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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