05/07/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 09:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/07/2024.
21/06/2024 06:37

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 07:41

Expedição de Certidão.
10/06/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:56

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/06/2024.
22/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:54

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 18:11

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:51

Transitado em Julgado em #{data}
08/03/2024 09:49

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 06:54

Expedição de Certidão.
22/02/2024 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 16:45

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 06:44

Expedição de Certidão.
25/01/2024 08:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 15:51

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:50

Julgado procedente o pedido
19/01/2024 15:54

Conclusos para julgamento
19/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2023 07:00

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 17:39

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 06:48

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 17:20

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 06:40

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 15:19

Expedição de Certidão.
13/09/2023 13:51

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 10:31

Conclusos para decisão
13/09/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 18:45

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Noel Axcar (OAB 286286/SP) Processo 1041610-46.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suzana Marques Lobanco -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Diante do Comunicado nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação Constitucional nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09, e da documentação colacionada aos autos, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, cujo acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009), cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se.
29/08/2023 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:59

Expedição de Mandado.
28/08/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 12:28

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 14:23

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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