14/04/2025 14:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2024 16:30

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/08/2024 16:19

Sob sigilo Juntada
29/08/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 16:42

Mandado de Citação Expedido
28/08/2024 16:42

Mandado de Citação Expedido
28/08/2024 10:48

Remetido ao DJE
28/08/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 16:58

Petição Juntada
21/08/2024 18:07

Petição Juntada
14/08/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:47

Remetido ao DJE
13/08/2024 13:47

Remetido ao DJE
13/08/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 12:34

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
13/08/2024 12:34

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
13/08/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 12:30

Ofício Juntado
17/07/2024 16:30

Pedido de Habilitação Juntado
12/07/2024 19:51

Petição Juntada
03/07/2024 13:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2024 16:56

Ofício Expedido
18/06/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:45

Remetido ao DJE
18/06/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:37

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:17

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2024 17:01

Petição Juntada
15/05/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 07:00

Remetido ao DJE
13/05/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 15:10

Conclusos para decisão
06/05/2024 09:18

Conclusos para decisão
02/04/2024 08:37

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2024 08:34

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/02/2024 12:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2023 12:10

Petição Juntada
04/09/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 13:43

Remetido ao DJE
01/09/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 12:10

Ofício Juntado
01/09/2023 11:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/08/2023 16:24

Mandado Expedido
31/08/2023 16:19

Ofício Expedido
30/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Rocha Rodrigues Leite (OAB 497062/SP) Processo 1000655-46.2023.8.26.0681 - Interdição/Curatela - Reqte: Rafael Araujo de Almeida -

Vistos.

R.A.D.A.opôs embargos de declaração (fls. 117/118) contra a decisão de fls. 114, com fundamento no art. 1.022, inciso I do CPC, alegando a existência de contradição.

Fundamento e DECIDO.

Conheço dos embargos porque tempestivos e REJEITO-OS vez não se vislumbrar quaisquer das hipóteses autorizativas de revisão.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão prolatada se apresentar obscura, contraditória, omissa, ou, ainda, quando verificado erro material.

In casu, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dessas situações.

Sendo assim, o embargante pretende a reanálise do mérito decisório, com a consequente reforma (reconsideração) da decisão, o que restou evidente pela manifestação explicita de inconformismo, entretanto, está não é a via recursal adequada.

O jurista Marcus Vinicius Rios Gonçalves, em sua obra, ressalta a finalidade da oposição dos embargos declaratórios: Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão.

Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. (Direito processual civil esquematizado, 6.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, pág. 893).

Portanto, o mero inconformismo das partes não representa hipótese de cabimento dos embargos de declaração.

Nesse sentido, afirma a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE REJEITADOS - "Não havendo no julgado qualquer vício, que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios como manifestação do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento, nada há a declarar." (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado.

Embargos de declaração 5493334001.

Relator (a): Magno Araújo.

Julgamento: 11/09/2008).

Da mesma forma, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: 1.

Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022, do CPC/2015.

Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2.

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. (STJ - EDcl. no AgRg. no AResp. n. 859.232/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, j. 24/05/2016).

Por fim, vale ressalvar que quanto a nomeação de curador, sabido é que esta deve recair na pessoa do cônjuge ou companheiro e, na falta desses, ascendentes ou descendentes.

Na falta destes, cabe ao juiz a escolha de um terceiro como curador, nos termos do artigo 1.777, §3º, do Código Civil.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão tal como lançada.

Intime-se.
29/08/2023 01:11

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2023 15:48

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:27

Embargos de Declaração Juntados
21/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 01:08

Remetido ao DJE
17/08/2023 14:15

Recebida a Petição Inicial
17/08/2023 11:14

Conclusos para decisão
17/08/2023 09:38

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:49

Recebidos os autos da Assistente Social
16/08/2023 12:49

Relatório/Informação Serviço Social Juntado
16/08/2023 12:46

Relatório/Informação Serviço Social Juntado
15/08/2023 12:25

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
04/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 01:12

Remetido ao DJE
02/08/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 15:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/08/2023 13:24

Relatório/Informação Serviço Social Juntado
25/07/2023 12:03

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
18/07/2023 11:09

Petição Juntada
07/07/2023 10:56

Certidão de Cartório Expedida
06/07/2023 16:59

Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social
06/07/2023 16:58

Mandado Expedido
03/07/2023 15:30

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
29/06/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:53

Remetido ao DJE
27/06/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 13:58

Conclusos para decisão
20/06/2023 13:54

Conclusos para despacho
19/06/2023 18:29

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
14/06/2023 17:26

Petição Juntada
14/06/2023 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 14:19

Documento Juntado
14/06/2023 14:19

Documento Juntado
02/06/2023 12:16

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2023 20:50

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
11/05/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 10:50

Remetido ao DJE
10/05/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:51

Conclusos para despacho
08/05/2023 12:45

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
08/05/2023 10:49

Conclusos para despacho
03/05/2023 16:23

Petição Juntada
02/05/2023 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 00:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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