TJSP - 1003013-81.2023.8.26.0196

1ª instância - Fazenda Publica de Franca

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Polo Ativo

Partes

WESLEY NUNES ALVARENGA

CPF *53.***.*53-82

Advogados

ROSELAINE QUEIROZ OREM DE MOURA

OAB: 217409/SP

CPF *82.***.*51-55

Polo Passivo

Partes

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ: 43.052.497/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 15:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2024 11:22

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2024 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2024 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2024 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2024 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 13:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/06/2024 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 04:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 06:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/05/2024 10:02

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/02/2024 14:13

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/02/2024 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2024 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/01/2024 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 08:46

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 03:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roselaine Queiroz Orém de Moura (OAB 217409/SP) Processo 1003013-81.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wesley Nunes Alvarenga -

    Vistos.

    Processo em ordem. 1.

    O requerente baseia sua pretensão na falta de "oportunidade de indicar o condutor" em razão de suposto cerceamento de defesa, sem indicação expressa de quais autos de infração pretende questionar. 2.

    Diante do exposto, esclareça a parte requerente quais das infrações pretende questionar pois verifica-se que foram cinco infrações de trânsito diferentes que resultaram na abertura do procedimento administrativo impugnado. 3.

    Quanto a legitimidade, esclareço que o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo é pessoa jurídica de direito público com responsabilidade pelo procedimento de suspensão do direito de dirigir (PA 30510/2019 | *09.***.*72-19, fls. 56/72) e pela lavratura de dois autos de infração constantes no prontuário do autor (AITs 3C3140049 e 3C4995923). 4.

    Nos termos do artigo 338 do Código de Processo Civil, faculto ao requerente oportunidade para, havendo interesse, alterar a petição inicial para adequar o polo passivo, com a inclusão de partes, informando que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) é o órgão autuador responsável pelas outras três infrações anotadas no prontuário do requerente e discutidas no feito (AITs 1Q1983384, 1V0457284 e 1V2014124), sendo de competência deste o envio das respectivas notificações.

    Ou seja, a análise sobre a regularidade das notificação deverá ser feita junto ao órgão responsável.

    Prazo de quinze dias. 5.

    Conclusos, depois para seguimento.

    Ciência.

    Intime-se e cumpra-se.

    Franca, 24 de agosto de 2023.

  • 24/08/2023 10:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 16:45

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 02:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/04/2023 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 11:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/03/2023 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/02/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 09:23

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 00:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/02/2023 17:15

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/02/2023 09:18

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 14:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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