02/04/2024 12:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/03/2024 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 06:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 16:47

Arquivado Provisoramente
16/01/2024 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 07:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 16:48

Baixa Definitiva
06/11/2023 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/11/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 10:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/10/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 15:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 19:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Fernando da Rocha Barros (OAB 102099/SP) Processo 0005863-44.2022.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: Erik Borkoski - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a).

GUILHERME DA COSTA MANSO VASCONCELLOS

Vistos.

VALENTINO O B, bebê de um ano de idade, representado pela mãe, pede ALIMENTOS ao pai, ERIK B., no percentual de 25% de seu salário ou 30% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo.

Foram fixados alimentos provisórios em 25% de seu salário (fls. 9).

Contestou o réu requerendo a redução dos provisórios por possuir outros dois filhos menores hoje com 15 e 6 anos de idade (fls. 26 e 82), com obrigação de sustento. É porteiro de prédio registrado em carteira com salário modesto, e oferta ao autor 12,5% de seu salário.

Junta documentos (fls. 23/36), relatando ter problemas de saúde que o impedem de fazer trabalhos extras para obter outra renda além do salário do condomínio.

Réplica reiterando a inicial e discordando da oferta do réu (fls. 42).

Diante da existência dos outros dois filhos do réu o juízo REDUZIU os provisórios aqui para 15% do salário do réu (fls. 49), e designou audiência de conciliação, onde NENHUMA das partes compareceu (fls. 68).

O autor pede o depoimento pessoal do réu em audiência de instrução alegando não ter prova testemunhal a produzir.

Holerites do réu juntados a fls. 76/77, comprovando seu salário e o vínculo com a empresa existente desde 2008.

O autor juntou documentos alegando que o réu faz trabalhos informais de pintor e outros serviços relacionados à construção civil, e comprovantes das despesas do autor com alimentação especial (fls. 83/109).

Comprovou o autor afastamento temporário pelo INSS até junho de 2023 por incapacidade laborativa por doença reconhecida pela autarquia, recebendo auxílio doença (fls. 115).

Opinou o Ministério Público pela parcial procedência do pedido. É o relatório.

D E C I D O.

O feito comporta julgamento no estado da lide.

Deixo de designar nova audiência de conciliação em razão das duas já anteriormente designadas: a primeira em agosto de 2022, no CEJUSC (fls. 5), com a presença de ambos, mas com conciliação infrutífera; a segunda em março de 2023 onde não houve o comparecimento de qualquer das partes (fls. 68).

Deixo de designar audiência de instrução diante da afirmação do autor de que não haveria prova testemunhal a produzir.

Somente a colheita do depoimento pessoal do réu não seria útil como prova diante do teor da contestação e das posteriores manifestações dele.

No mérito, a ação é parcialmente procedente.

A mãe do autor agiu de má fé ao ajuizar a inicial sem sequer mencionar a existência de outros dois filhos do réu, atualmente com 15 e 6 anos de idade.

Pensando se tratar do único filho do réu, o juízo arbitrou inicialmente alimentos no percentual de 25% de seu salário. À evidência, o pedido inicial não comporta integral procedência.

Isso porque o réu comprovou ter DOIS OUTROS FILHOS, com 15 e 6 anos, com obrigação de sustento.

Se ele o faz efetivamente ou não, isso aqui não importa, bastando que comprove a existência dos outros filhos para se presumir sua obrigação alimentar para com eles.

Só a existência deles já implica na obrigatoriedade de redução do pedido inicial, que só seria inteiramente acolhido se o autor fosse o único filho do réu, ainda assim dependendo da prova da capacidade financeira do pai.

Os alimentos devem ser fixados obedecendo-se o trinômio necessidade x possibilidade x razoabilidade.

Quanto maior o número de filhos, maior o percentual da renda total do pai a ser comprometido com as pensões.

A oferta do réu é pouca e não foi aceita pelo autor.

De fato, o percentual ofertado é baixo.

Sendo assim, o percentual de 45% do seu salário líquido é razoável para ser considerado, a ser dividido entre seus TRÊS FILHOS MENORES, resultando no percentual de 15% para cada um, dentre eles o autor.

Esse é o raciocínio aplicado para concluir pela fixação da pensão do autor em 15% do salário líquido do pai, empregado na mesma empresa DESDE 2008, na função de Porteiro de Condomínio, conforme fls. 76/77 com salário bem modesto.

O autor alegou na réplica possuir o réu outras fontes de renda no mercado informal como pintor e prestador de outros serviços na construção civil, mas não fez a prova disso.

O relatório da portaria do prédio com entradas e saídas não comprova a renda extra.

Diz o réu que presta pequenos serviços gratuitamente aos moradores idosos do prédio.

Poderia o autor ter trazido testemunhas para comprovar que o réu possua efetivamente renda extra considerável que não apenas pequenas gorjetas, mas não o fez.

Sendo assim, considera-se aqui, para fixação da pensão do autor, apenas o salário líquido do réu comprovado a fls. 76/77.

Já na hipótese de ausência de registro em carteira deverá ele pagar ao autor 30% do salário mínimo mensal, hipótese não refutada por ele na contestação. É o que fica decidido.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para fixar os alimentos a serem vertidos pelo réu ao filho autor VALENTINO no percentual de 15% de seu salário líquido, assim considerado o bruto menos o desconto de INSS, incidindo sobre 13º, horas extras e todos os adicionais, inclusive verbas rescisórias, excluídas as de caráter indenizatório, e excluído o FGTS, tornando definitiva a decisão que reduziu os provisórios.

Em caso de ausência de vínculo pagará 30% do salário mínimo mensal ao filho.

Sem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca e da gratuidade processual que fica concedida a ambas as partes.

Julgo extinto o processo pelo artigo 487, I do CPC.

Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado a fls. 24/25.

P.

R.

I.

C.

São Vicente, 27 de agosto de 2023.
28/08/2023 01:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2023 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2023 12:42

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 08:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 16:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 01:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 18:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 20:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 13:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2023 13:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 14:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/03/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2023 11:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2023 10:27

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/03/2023 11:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/03/2023 11:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 12:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 01:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 13:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2023 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 09:40

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/02/2023 09:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/12/2022 15:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2022 11:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2022 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2022 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/11/2022 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/11/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 12:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2022 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2022 13:42

Mandado devolvido #{resultado}
27/09/2022 13:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2022 11:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2022 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2022 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2022 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2022 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 10:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/08/2022 17:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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