08/05/2025 09:50

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
08/05/2025 09:49

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 09:42

Documento Juntado
08/05/2025 09:39

Documento Juntado
25/04/2025 03:04

AR Positivo Juntado
25/04/2025 03:04

AR Positivo Juntado
15/04/2025 06:22

Certidão Juntada
15/04/2025 06:22

Certidão Juntada
14/04/2025 13:13

Carta de Intimação Expedida
14/04/2025 13:12

Carta de Intimação Expedida
31/01/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 11:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2025 01:04

Remetido ao DJE
29/01/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:25

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:45

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:43

Remetido ao DJE
10/12/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:35

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:48

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:05

Petição Juntada
06/12/2024 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 10:16

Petição Juntada
29/11/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 11:50

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/11/2024 01:04

Remetido ao DJE
27/11/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:24

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:44

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:08

Petição Juntada
26/11/2024 12:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 16:18

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
20/11/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 16:30

Mandado Expedido
19/11/2024 16:26

Documento Juntado
19/11/2024 12:13

Remetido ao DJE
19/11/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:29

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:21

Conclusos para despacho
19/11/2024 05:46

Petição Juntada
18/11/2024 12:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/11/2024 11:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 11:28

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2024 11:18

Documento Juntado
14/07/2024 20:27

Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária
11/07/2024 16:54

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
11/07/2024 16:54

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
11/07/2024 12:47

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2024 17:17

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2024 17:11

Documento Juntado
10/07/2024 17:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2024 17:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2024 11:38

Ofício Juntado
06/05/2024 11:17

Ofício Juntado
29/04/2024 10:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/04/2024 09:59

Documento Juntado
23/04/2024 14:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/04/2024 09:16

Manifestação MP ao Juiz Juntada
02/04/2024 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2024 16:06

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
25/03/2024 21:06

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2024 21:06

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2024 09:43

Mandado Expedido
25/03/2024 09:42

Mandado Expedido
25/03/2024 09:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2024 09:28

Folha de Antecedentes Juntada
25/03/2024 09:28

Folha de Antecedentes Juntada
22/03/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:05

Remetido ao DJE
21/03/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 16:06

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:14

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:04

Certidão de Cartório Expedida
08/03/2024 10:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2024 10:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2024 10:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2024 20:37

Ofício Expedido
07/03/2024 20:36

Ofício Expedido
06/03/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 18:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2024 17:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2024 15:53

Ofício Expedido
06/03/2024 15:52

Ofício Expedido
06/03/2024 15:50

Ofício Expedido
06/03/2024 15:49

Ofício Expedido
06/03/2024 15:49

Ofício Expedido
06/03/2024 15:48

Ofício Expedido
06/03/2024 14:15

Petição Juntada
06/03/2024 12:23

Remetido ao DJE
06/03/2024 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:12

Certidão de Cartório Expedida
05/03/2024 16:35

Folha de Antecedentes Juntada
05/03/2024 16:35

Folha de Antecedentes Juntada
05/03/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:51

Remetido ao DJE
04/03/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:35

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/11/2023 10:39

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido - Juntada
06/10/2023 15:55

Processo de Execução da Pena Cadastrado
06/10/2023 15:55

Processo de Execução da Pena Cadastrado
06/10/2023 11:43

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/10/2023 11:40

E-mail expedido juntado
06/10/2023 11:31

Guia Eletrônica Enviada
06/10/2023 11:26

Guia Eletrônica Enviada
05/10/2023 12:46

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
04/10/2023 13:25

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
04/10/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2023 00:32

Remetido ao DJE
02/10/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 22:01

Conclusos para despacho
29/09/2023 21:49

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
29/09/2023 14:22

Conclusos para despacho
29/09/2023 05:46

Contrarrazões Juntada
15/09/2023 12:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/09/2023 12:07

Documento Juntado
15/09/2023 12:07

Documento Juntado
15/09/2023 12:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/09/2023 12:06

Documento Juntado
15/09/2023 12:06

Documento Juntado
15/09/2023 12:05

Documento Juntado
15/09/2023 12:05

Mandado Devolvido sem Cumprimento
15/09/2023 12:05

Mandado Devolvido sem Cumprimento
13/09/2023 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 13:36

Remetido ao DJE
12/09/2023 13:08

Recebido o recurso
11/09/2023 14:30

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:43

Conclusos para despacho
07/09/2023 06:52

Apelação/Razões Juntada
05/09/2023 05:28

Apelação/Razões Juntada
01/09/2023 05:50

Petição Juntada
31/08/2023 13:14

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2023 16:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI (OAB 168370/SP), Giancarlo Teixeira de Lima E Souza (OAB 356696/SP), Roberto Eduardo Lopes de Souza (OAB 472476/SP), Ataídes Rodrigo de Souza (OAB 484646/SP) Processo 1502146-42.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ERIC VICTOR PEREIRA COSTA, WELTON CARLOS GRANGEIRO - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR os acusados: 1)- WELTON CARLOS GRANGEIRO ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, por infração ao artigo 157, §2º, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. 2)- ERIC VICTOR PEREIRA COSTA ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, por infração ao artigo 157, §2º, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal.

O dia-multa valerá no mínimo legal.

Determino o regime fechado para início do cumprimento de pena, ante o quantum de pena aplicada e periculosidade do delito cometido, sendo inviável, portanto, a aplicação de regime mais brando.

Cumpre esclarecer que o delito de roubo é grave e revela desfaçatez e periculosidade dos agentes.

Não se compatibiliza, portanto, com regime mais brando. “Esta Egrégia Câmara, em inúmeras oportunidades, tem proclamado que o regime fechado é o único aplicável a autor de roubo, ainda que primário o agente e independentemente da quantidade da pena aplicada, sendo incogitável a concessão de regime mais brando, providência que seria claramente inadequada à repressão e prevenção de crime grave, que desassossega a sociedade.” (TJSP, 5ª Câmara Criminal, Apelação nº 0000145-60.2015.8.26.0542, Rel.

Tristão Ribeiro, j. 11.8.2016).

Os réus não poderão recorrer em liberdade, visto que permaneceram presos durante a instrução.

Recomendem-se os réus na prisão em que se encontram.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal.

Deixo de aplicar a detração, uma vez que esta fere o princípio constitucional do juiz natural, matéria esta que seria de competência exclusiva do Juízo de Execução Criminal e não do juiz sentenciante.

Neste sentido, já se decidiu: “Apelação Criminal Roubo majorado Sentença condenatória Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, o afastamento da causa aumento de concurso de agente e de emprego de arma de fogo, o abrandamento do regime prisional e a detração do tempo de prisão preventiva Inadmissibilidade Materialidade,autoria e majorantes suficientemente demonstradas Palavra da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório Penas mantidas Regime escorreitamente fixado Impossibilidade de detração - A concessão de regime mais benéfico reclama análise também do requisito subjetivo Matéria atinente ao Juízo das Execuções.

Recurso improvido.” (Relator(a): Moreira da Silva;Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento:17/12/2015; Data de registro: 29/12/2015).

Saliento que a detração se trata de progressão antecipada da pena, distinguindo-se, portanto, do artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal que determina que o tempo de prisão provisória seja considerado para a fixação do regime inicial.

Destaco que o montante da pena cumprida provisoriamente é insuficiente para alterar o regime inicial, sendo determinante para a fixação do regime, neste caso, a gravidade do delito e circunstâncias judiciais desfavoráveis que pesam contra os réus.

Por fim, afasto a condenação à reparação dos danos sofridos pelas vítimas, pois é certo que o artigo 387 do Código de Processo Penal, como medida de celeridade processual, autorizou o juiz, após regular processamento da ação penal, a fixar o valor indenizatório para reparação dos danos causados pelo ilícito.

Entretanto, é necessário que os réus tenham a oportunidade de se manifestarem a respeito, o que não se deu no presente caso, uma vez que o pedido foi formulado apenas em alegações finais ministeriais, de forma que o valor seria estabelecido sem que a Defesa tivesse oportunidade de impugná-lo, pois sequer constou da denúncia.

Assim, eventual indenização da vítima deverá ser pleiteada na esfera cível.

Neste sentido: “APELAÇAO CRIMINAL (...)EXCLUSÃO “EX OFFICIO” DA REPARAÇAO DE DANOS (ART. 387, INCISO IV, CPP) - MATÉRIA NAO ARTICULADA NOS AUTOS.

VIOLAÇAO DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...). 4.

A fixação de indenização civil no processo penal (art. 387, IV, CPP) não pode ser realizada aleatoriamente, sem um parâmetro razoável ou sem proporcionar todos os meios de provas admissíveis ao réu, para que este possa demonstrar o que seria, em tese, devido”(TJPR, 3ª CCr, ApCr nº 703281-1, Rel.

Des.

Marques Cury, DJ de 07/01/11). “APELAÇÃO CRIMINAL (...) - REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS ART. 387, IV, DO CPP PEDIDO FORMAL DO OFENDIDO E POSSIBILIDADE DE DEFESA Necessidade: A inovação trazida pela Lei 11.719/08, visando à reparação civil na esfera criminal, para não causar ofensa ao princípio da ampla defesa, precisa observar os limites do pedido do ofendido permitindo, ainda, que o acusado se defenda e, sendo o caso, produza contraprova para apuração do prejuízo sofrido.

Recurso parcialmente provido apenas para afastar da condenação a necessidade de ressarcimento.” (TJSP AP 0008080-16.2009.8.26.0073, 15ª Câmara de Direito Criminal, Rel.

J.

Martins, DJ 27.06.2013).

Oportunamente, expeça-se o necessário.

Custas ex lege.

P.R.I.C.
29/08/2023 17:37

Mandado Expedido
29/08/2023 17:37

Mandado Expedido
29/08/2023 16:39

Ofício Expedido
29/08/2023 16:38

Ofício Expedido
29/08/2023 15:27

Termo Expedido
29/08/2023 15:23

Termo Expedido
29/08/2023 00:48

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:07

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2023 14:43

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
25/08/2023 16:29

Conclusos para Sentença
25/08/2023 05:41

Alegações Finais Juntadas
24/08/2023 06:40

Alegações Finais Juntadas
24/08/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 13:39

Remetido ao DJE
23/08/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 17:15

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2023 17:14

Termo de Audiência Expedido
21/08/2023 17:14

Termo de Audiência Expedido
18/08/2023 14:58

Petição Juntada
02/08/2023 13:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/08/2023 13:42

Documento Juntado
28/07/2023 10:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/07/2023 10:55

Documento Juntado
26/07/2023 12:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/07/2023 12:45

Documento Juntado
26/07/2023 12:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/07/2023 12:45

Documento Juntado
19/07/2023 11:56

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/07/2023 11:55

Mandado Expedido
19/07/2023 08:08

Petição Juntada
18/07/2023 11:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2023 13:33

Ofício Expedido
14/07/2023 13:33

Ofício Expedido
14/07/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/07/2023 16:32

Mandado Expedido
13/07/2023 16:30

Mandado Expedido
13/07/2023 16:28

Mandado Expedido
13/07/2023 16:26

Mandado Expedido
13/07/2023 13:36

Remetido ao DJE
13/07/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:37

Audiência de Instrução e Julgamento
12/07/2023 15:22

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:24

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:23

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/07/2023 12:23

Documento Juntado
12/07/2023 12:11

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/07/2023 12:11

Documento Juntado
11/07/2023 15:36

Resposta à Acusação Juntada
06/07/2023 11:04

Resposta à Acusação Juntada
29/06/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2023 13:35

Remetido ao DJE
28/06/2023 13:34

Não Concedida a Liberdade Provisória
28/06/2023 12:11

Conclusos para decisão
28/06/2023 10:07

Conclusos para despacho
28/06/2023 06:22

Petição Juntada
27/06/2023 17:13

Mandado de Citação Expedido
27/06/2023 17:13

Mandado de Citação Expedido
27/06/2023 15:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2023 13:33

Ofício Expedido
27/06/2023 13:33

Ofício Expedido
27/06/2023 13:33

Documento Juntado
26/06/2023 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2023 07:36

Petição Juntada
23/06/2023 21:08

Evoluída a Classe
23/06/2023 15:59

Recebida a denúncia
23/06/2023 12:07

Conclusos para decisão
23/06/2023 10:34

Documento Juntado
23/06/2023 10:34

Documento Juntado
23/06/2023 09:48

Denúncia Juntada
22/06/2023 12:53

Petição Juntada
21/06/2023 12:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2023 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 12:53

Certidão de Cartório Expedida
21/06/2023 12:45

Certidão de Cartório Expedida
20/06/2023 09:50

Petição Juntada
19/06/2023 17:27

Evoluída a Classe
19/06/2023 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/06/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 15:06

Relatório Final Juntado
12/06/2023 12:00

Documento Juntado
12/06/2023 12:00

Documento Juntado
12/06/2023 10:49

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/06/2023 10:49

Redistribuição de Processo - Saída
12/06/2023 10:49

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2023 10:25

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/06/2023 14:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/06/2023 14:50

Certidão de Cartório Expedida
10/06/2023 13:45

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
10/06/2023 13:44

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
10/06/2023 12:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2023 12:25

Mandado de Prisão Expedido
10/06/2023 12:24

Mandado de Prisão Expedido
10/06/2023 11:54

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/06/2023 11:17

Laudo IML-pessoa Juntado
10/06/2023 11:10

Laudo IML-pessoa Juntado
10/06/2023 10:57

Certidão de Cartório Expedida
10/06/2023 08:54

Conclusos para decisão
10/06/2023 08:51

Folha de Antecedentes Juntada
10/06/2023 08:51

Certidão Juntada
10/06/2023 08:48

Folha de Antecedentes Juntada
10/06/2023 08:48

Certidão Juntada
10/06/2023 08:26

Mudança de Magistrado
10/06/2023 07:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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