18/06/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:49

Julgada improcedente a ação
30/04/2025 13:11

Conclusos para julgamento
16/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:57

Conclusos para despacho
09/12/2024 07:17

Conclusos para julgamento
11/11/2024 15:06

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 04:39:55, 2ª Vara Cível.
04/09/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 18:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2024 04:30:00, 2ª Vara Cível.
16/08/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 09:54

Conclusos para decisão
02/08/2024 16:56

Conclusos para decisão
21/06/2024 14:27

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:37

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:29

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:46

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2023 01:58

Suspensão do Prazo
07/11/2023 21:25

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 07:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2023 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 17:48

Expedição de Carta.
03/10/2023 17:44

Expedição de Carta.
28/08/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sinomar de Souza Castro (OAB 238365/SP) Processo 1032607-67.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sinomar de Souza Castro, Sinomar de Souza Castro -

Vistos.

Recebo a petição de pp.89/120 como emenda à inicial.

Anote-se.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e pedido de danos morais ajuizada por Sinomar de Souza Castro contra Rainbow Livros e Materiais Didáticos Ltda (Unidade CNA) e Century Idiomas e Materiais Didáticos Ldta (Unidade CNA).

DECIDO.

O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, condiciona o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É certo que referido dispositivo viabiliza a antecipação da tutela jurisdicional, colocando à disposição do julgador instrumento hábil a garantir a efetividade e celeridade na entrega da prestação que se espera do Poder Judiciário.

Contudo, por se tratar de medida excepcional, que impõe mitigação aos princípios basilares do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, exige-se, para a sua concessão, não só a relevante fundamentação do direito pleiteado, mas também a comprovação de uma situação de dano iminente, de modo que a demora inerente ao processamento do feito coloque em risco a própria eficácia do provimento visado.

No caso em apreço, no plano da cognição sumária, considero que o autor não reúne os pressupostos para o manejo da tutela de urgência, visto que a questão carece de dilação probatória e, inclusive, de manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório, não se verificando a presença da verossimilhança e de prova inequívoca das alegações.

Por tais fundamentos, indefiro a tutela de urgência pleiteada.

Consideradas as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Para tal inviabilidade, acrescenta-se a realidade local do CEJUSC, com exíguas condições materiais e humanas, conforme informado em recente ofício circular do MM.

Juiz Coordenador do referido órgão.

Em sendo assim, determino a citação e a intimação da parte requerida para contestar o feito nos termos dos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista do artigo 340 do mesmo Códex.

Considerando os documentos apresentados às pp.90/120, defiro o pedido de assistência judiciária, conforme artigo 99, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo de Civil.

Anote-se.

Expeça-se carta de citação.

Publique-se, Intimem-se e Cumpra-se.
25/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 09:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 11:53

Conclusos para decisão
16/08/2023 04:22

Suspensão do Prazo
09/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 09:29

Conclusos para decisão
03/07/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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