18/10/2024 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 06:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:47

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:46

Conciliação infrutífera
09/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 12:27

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:27

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/10/2024 09:30:00, 4ª Vara.
19/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 05:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
15/02/2024 13:43

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:42

Expedição de Certidão.
14/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:29

Expedição de Certidão.
25/11/2023 21:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 09:40

Expedição de Carta.
31/08/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 09:22

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:59

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/08/2023 13:55

Recebidos os autos
29/08/2023 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/08/2023 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/08/2023 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1038703-29.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Aparecida Alves Dourado - Vistos, O feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa.

Isto porque o bairro em que a autora reside (Jardim São Pedro Viracopos), pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM.

Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratando-se de competência de juízo.

Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Júnior e de Rosa Maria Andrade Nery: Foro(rectius): juízo regional.

A competência de juízo regional, dentro de uma mesma comarca, é absoluta, não admitindo prorrogação nem derrogação por vontade das partes (JTJ 46/267).

A incompetência do juízo regional deve ser reconhecida de ofício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, ed.

RT, 7ª edição, p.510).

Destarte, nos termos dos Provimentos n.º 565/97 e 825/03, ambos do Conselho Superior da Magistratura, declino da competência, e, por conseguinte, determino, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa.

Após a publicação desta decisão, encaminhe-se ao Cartório Distribuidor, com as anotações de praxe.

Intime-se.
25/08/2023 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:45

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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