11/05/2025 08:07

Suspensão do Prazo
25/12/2024 23:25

Suspensão do Prazo
03/12/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:10

Remetido ao DJE
02/12/2024 10:57

Deferido o Pedido
30/11/2024 12:10

Conclusos para despacho
19/09/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:43

Remetido ao DJE
17/09/2024 20:24

Deferido o Pedido
17/09/2024 15:20

Conclusos para despacho
02/04/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:34

Remetido ao DJE
27/03/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 13:12

Conclusos para despacho
21/11/2023 11:12

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
18/11/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:42

Remetido ao DJE
16/11/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 16:02

Conclusos para decisão
16/11/2023 16:00

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2023 05:27

Petição Juntada
06/10/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:44

Remetido ao DJE
04/10/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 14:47

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:49

Réplica Juntada
22/09/2023 11:26

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:45

Petição Juntada
15/09/2023 05:06

AR Positivo Juntado
15/09/2023 04:05

AR Positivo Juntado
05/09/2023 18:39

Carta Expedida
05/09/2023 18:39

Carta Expedida
02/09/2023 00:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:28

Remetido ao DJE
31/08/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 11:44

Conclusos para decisão
30/08/2023 17:07

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:35

Emenda à Inicial Juntada
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thales Steavnev Soares (OAB 390058/SP) Processo 1026728-18.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Valim de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro

Vistos.

Deverá a parte autora emendar a petição inicial, providenciando o seguinte: Com relação ao pedido de Justiça Gratuita, observo que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, razão pela qual convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandante deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e do cônjuge, uma vez que a autora é casada; b) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); c) histórico dos últimos três meses de todas suas contas bancárias ativas indicadas no CSS, bem como do cônjuge e de empresa (se o caso); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, do cônjuge, bem como de sua empresa (se o caso), também dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, do cônjuge, bem como de sua empresa (se o caso).

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Ressalto que não obstante eventualmente o cônjuge não figure no polo ativo, certo é que compõe a entidade familiar, sendo que os seus ganhos e despesas deverão ser verificados para análise da propalada pobreza alegada.

Alerto que a ausência de juntada injustificada de qualquer um dos documentos ensejará o indeferimento do pedido formulado.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 321, par. único).

Int.

São Bernardo do Campo, 24 de agosto de 2023.
26/08/2023 00:08

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 09:02

Remetido ao DJE
25/08/2023 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 17:08

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:41

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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