TJSP - 0017738-86.2009.8.26.0292
1ª instância - 02 Civel de Jacarei
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0017738-86.2009.8.26.0292 (apensado ao processo 0002218-23.2008.8.26.0292) (processo principal 0002218-23.2008.8.26.0292) (292.01.2008.002218/2) - Cumprimento de sentença - Associação dos Proprietários dos Loteamentos Recanto dos Pássaros I e Ii - José Luiz Orazem - - Sandra Regina Nunes Orazem - ANDRE DE ARAUJO - Luiz Costa - - Joanna Santos Netto Nunes - Bruno Bichiato Mengatti - Fls. 1888/1895: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias acerca da alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 39.073 (fls. 1741/1744), por se tratar de bem de família.
Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação.
Intime-se. - ADV: DANIELA APARECIDA RIBEIRO (OAB 210620/SP), MILTON MODESTO DE SOUSA (OAB 162677/SP), MARCO ANTONIO VILAS BOAS (OAB 100620/SP), VIVIANE FONTANA AZEVEDO (OAB 164087/SP), LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER (OAB 195223/SP), MARCO ANTONIO VILAS BOAS (OAB 100620/SP), MARCO ANTONIO VILAS BOAS (OAB 100620/SP), ELIAS MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 69480/SP), RAFAEL CABREIRA (OAB 274387/SP), FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS (OAB 295388/SP), NICOLE MARTIGNAGO SALEH (OAB 48184/SC) -
04/09/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 07:41
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2025 16:02
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 12:26
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
23/08/2025 03:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 04:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 06:58
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 07:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 06:52
Penhora Deferida
-
13/08/2025 20:02
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 19:35
Expedição de Mandado.
-
08/08/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 08:14
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 08:13
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 08:10
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 08:09
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 07:58
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 07:50
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 07:42
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 07:42
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 07:40
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 07:40
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 07:36
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 07:36
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 07:16
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 06:35
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 06:19
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 05:55
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 10:55
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 05:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 04:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 03:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 23:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 16:16
Ato ordinatório
-
22/07/2025 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 16:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/07/2025 16:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 09:01
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2025 17:07
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 14:04
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 06:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 06:41
Expedição de Ofício.
-
10/06/2025 12:32
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 15:02
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 16:06
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 16:15
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2025 14:26
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 09:32
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 12:59
Penhora Deferida
-
16/05/2025 12:49
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 15:28
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 00:45
Suspensão do Prazo
-
07/05/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 04:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 22:25
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 15:12
Ato ordinatório
-
07/04/2025 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 21:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 16:28
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2025 09:42
Penhora Deferida
-
17/01/2025 16:53
Conclusos para decisão
-
17/01/2025 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 18:08
Expedição de Ofício.
-
19/12/2024 16:04
Ato ordinatório
-
19/12/2024 15:14
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 15:05
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 04:59
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 06:30
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
05/12/2024 12:39
Conclusos para decisão
-
04/12/2024 13:43
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 13:43
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 06:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 16:37
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 15:32
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 05:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 09:39
Ato ordinatório
-
29/10/2024 09:30
Juntada de Certidão
-
16/10/2024 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 16:38
Ato ordinatório
-
10/10/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2024 14:47
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 10:22
Juntada de Certidão
-
27/09/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 00:39
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 10:35
Penhora Deferida
-
16/09/2024 09:22
Conclusos para decisão
-
03/09/2024 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 12:34
Ato ordinatório
-
05/07/2024 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 09:47
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 20:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2024 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2024 13:08
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 16:12
Mantida a Decisão Anterior
-
23/04/2024 15:41
Conclusos para despacho
-
18/04/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 12:03
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 12:38
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2024 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 16:13
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 10:21
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2024 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 11:34
Ato ordinatório
-
25/01/2024 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 14:56
Mantida a Decisão Anterior
-
24/01/2024 14:33
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2024 10:16
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
19/12/2023 14:46
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
18/12/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 10:43
Conclusos para decisão
-
04/12/2023 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 16:17
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 16:13
Ato ordinatório
-
23/11/2023 16:08
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 12:07
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 22:57
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2023 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2023 07:10
Apensado ao processo
-
25/10/2023 19:48
Conclusos para despacho
-
25/10/2023 11:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 11:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 11:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 11:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 11:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2023 10:43
Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
-
17/10/2023 10:37
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
17/10/2023 10:36
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
10/10/2023 08:53
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 08:53
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 21:52
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2023 15:30
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
01/09/2023 14:41
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 13:52
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 13:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marco Antonio Vilas Boas (OAB 100620/SP), Milton Modesto de Sousa (OAB 162677/SP), Viviane Fontana Azevedo (OAB 164087/SP), Luciandro de Albuquerque Xavier (OAB 195223/SP), Elias Modesto de Oliveira (OAB 69480/SP), Rafael Cabreira (OAB 274387/SP) Processo 0017738-86.2009.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Proprietários dos Loteamentos Recanto dos Pássaros I e Ii - Exectdo: José Luiz Orazem, Sandra Regina Nunes Orazem -
Vistos.
O feito segue na esteira das decisões de fls. 1200/1206 e 1225/1226: 1.
Fls. 1246/1264: Trata-se de impugnação apresentada pelos executados José Luiz Orazem e Sandra Regina Nunes Orazem, na qual alegam a inoponibilidade do título judicial, impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir, bem como impugnam a cobrança de honorários e multa pelo não pagamento voluntário do débito, assim como alegam que a cobrança lançada como "Condomínio de julho de 2005" e a cobrança de parcelas vincendas são indevidas.
Por fim, sustentam a necessidade de nova avaliação do imóvel.
Manifestação da parte exequente às fls. 1350/1366. É o breve relatório.
Decido.
A impugnação deve ser rejeitada.
Conforme se extrai dos autos, a ação de conhecimento de n. 0002218-23.2008.8.26.092 foi movida em face de LUIZ COSTA, o qual foi condenado "ao pagamento das taxas de manutenção do lote descrito na inicial no valor de R$ 12.867,70 (ver fls. 98 3º coluna), inclusive vincendas (art. 290 CPC), devidamente atualizadas do respectivo vencimento pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescidas de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação" (fls. 162/164 do processo principal).
Assim, a parte exequente distribuiu este cumprimento de sentença em face de Luiz Costa, o qual no curso do processo informou acerca da sentença proferida na ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel c/c dano moral (processo de n. 00257712-22.2010.8.26.0004) e requereu o redirecionamento da execução aos reais proprietários do imóvel, José Luiz Orazem e Sandra Regina Nunes Orazem (fls. 503).
Com efeito, ante o resultado da ação anulatória de n. 0025771-22.2010.8.26.0004 os executados José Luiz e Sandra adquiriram a propriedade do lote cujas taxas de associação foram objeto da ação de cobrança do processo principal, de modo que, apesar dos adquirentes não constarem no título judicial, os efeitos da sentença se estendem a eles, conforme dispõe o art. 109, §3º do CPC dispõe que: "Art. 109.
A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.(...) § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário." Ainda a esse respeito, o art. 1345 do Código Civil dispõe que: "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios".
No mesmo sentido, o E.TJSP: Agravo de instrumento.
Execução de título executivo extrajudicial.
Despesas condominiais.
Substituição processual do executado pelo atual proprietário do imóvel.
Possibilidade.
Obrigação propter rem.
Sucessores da titularidade dominial sujeitos aos efeitos da sentença.
Aplicação do artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil.
Decisão mantida.
Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112992-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021) (grifo nosso) Civil e processual.
Condomínio.
Embargos à execução.
Sentença de parcial procedência.
Pretensão à reforma manifestada pelo embargante.
Responsabilidade do apelante (antigo proprietário do imóvel) pelas despesas condominiais que deve ser afastada.
Natureza propter rem da obrigação.
Aplicação do artigo 1.345 do Código Civil.
Precedentes deste E.
Tribunal de Justiça.
RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1032925-31.2020.8.26.0002; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) (grifo nosso) Certo é que a questão foi objeto de análise do agravo de instrumento interposto pelo executado Luiz Costa n. 2161343-39.2021.8.26.0000 (fls. 1183/1189), cujo trecho do v.
Acórdão foi transcrito na decisão de fls. 1200/1206, oportunidade que foi determinada a inclusão de José Luiz Orazem e Sandra Regina Nunes Orazem no polo passivo deste cumprimento de sentença, o que deve ser mantido, pois ausente qualquer elemento capaz de afastar a legitimidade dos executados.
Outrossim, não há como acolher a tese dos executados de que não é devida a cobrança das parcelas vincendas (fls. 1257/1259), pois o título judicial dispôs expressamente sobre a condenação da parte executada ao pagamento do valor indicado na petição inicial, mais as parcelas vincendas.
A esse respeito, o entendimento do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESPESAS CONDOMINIAIS.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
SENTENÇA QUE LIMITOU EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO AO VALOR COBRADO NA INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO.
INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS NO TRANSCURSO DA AÇÃO.
POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INCIDÊNCIA DO ART. 323 DO CPC (ART. 290 DO CPC/73), DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2189142-23.2022.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 06/10/2022) Quanto ao questionamento da parte executada em relação a sua obrigação de pagar as taxas associativas, pois alega que não se associou (fls. 1254), a questão deve ser objeto de ação própria em face da associação credora, não cabendo discussão a esse respeito nestes autos.
No mais, não é o caso de acolher a tese dos executados de que a cobrança lançada como "Condomínio de julho de 2005" é indevida (fls. 1257), pois se trata de alegação completamente genérica edesprovidade qualquer elemento capaz de a sustentar.
Outrossim, possível a inclusão das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC (fls. 1257), pois a parte executada não providenciou o pagamento voluntário do débito, razão pela qual deverá incidir multa e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC sobre o valor do débito.
Por fim, quanto à necessidade de nova avaliação do imóvel (fls. 1259/1263), observo que em cumprimento à decisão de fls. 1225/1226 foi expedido mandado de cancelamento da penhora (fls. 1235), razão pela qual não há necessidade de deliberação, ao menos por ora, a esse respeito, devendo a questão ser objeto de análise em caso de eventual nova penhora do imóvel.
Desse modo, REJEITO a impugnação apresentada às fls. 1246/1264.
Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da súmula 519 do STJ.
Independentemente da interposição de recurso em face desta decisão, manifeste-se a parte exequente em termos de penhora, recolhendo as taxas devidas para a realização de pesquisas, se o caso, bem como apresentando cálculo atualizado do débito, com inclusão da multa e dos honorários de 10% referentes a esta fase de execução (art. 523, §1º do CPC).
Prazo: 15 dias. 2.
INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte executada (fls. 1247), uma vez que instada a comprovar a alegada hipossuficiencia, a parte executada limitou-se à evasiva manifestação de fls. 1348/1349, deixando de apresentar qualquer documento sobre seus rendimentos e sua situação financeira e patrimonial, a justificar a alegada pobreza e necessidade deste benefício.
Tal circunstância, aliada à contratação de causídico particular, induzem a firme convicção de que os executados podem arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.
Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes da Lei nº 1.060/50, sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas, pelas quais se infere que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas processuais.
Intime-se. -
23/08/2023 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 10:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2023 10:52
Conclusos para decisão
-
06/07/2023 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2023 15:30
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
26/06/2023 15:10
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 21:50
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 16:34
Ato ordinatório
-
14/06/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 21:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 19:29
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
02/06/2023 22:59
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2023 13:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/06/2023 13:32
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2023 12:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/05/2023 18:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2023 11:49
Expedição de Carta.
-
17/04/2023 11:49
Expedição de Carta.
-
14/04/2023 15:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2023 11:00
Expedição de Mandado.
-
30/03/2023 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 20:58
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2023 11:19
Ato ordinatório
-
21/03/2023 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2023 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 10:25
Conclusos para despacho
-
15/03/2023 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2023 11:19
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 11:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2023 11:12
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 11:12
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 11:11
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 11:10
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 11:09
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 11:08
Juntada de Mandado
-
14/03/2023 11:08
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 11:00
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 11:00
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 10:45
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 10:45
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 10:44
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 10:43
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 10:43
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 10:41
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 10:40
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 10:39
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 10:38
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 10:36
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 10:36
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 10:35
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2023 10:32
Juntada de Ofício
-
14/03/2023 10:28
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 09:50
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 09:50
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 09:48
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 09:48
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 09:48
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 09:46
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 09:46
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 09:36
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 09:36
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 09:36
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 09:35
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 09:34
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 09:33
Juntada de Certidão
-
10/03/2023 15:49
Juntada de Certidão
-
10/03/2023 15:49
Juntada de Certidão
-
10/03/2023 15:47
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 15:46
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 15:43
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 15:42
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 15:40
Juntada de Certidão
-
10/03/2023 15:40
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 15:40
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 15:39
Juntada de Ofício
-
10/03/2023 15:38
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 15:37
Juntada de Certidão
-
10/03/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 15:35
Juntada de Certidão
-
10/03/2023 15:35
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 15:35
Juntada de Certidão
-
10/03/2023 15:34
Juntada de Certidão
-
10/03/2023 15:33
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 15:31
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 15:30
Juntada de Certidão
-
10/03/2023 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 15:28
Juntada de Certidão
-
10/03/2023 15:28
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 15:26
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 15:26
Juntada de Certidão
-
10/03/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 15:24
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 15:23
Juntada de Certidão
-
10/03/2023 15:22
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 14:54
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 14:53
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 14:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/03/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 14:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/03/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:56
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:54
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:54
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:49
Juntada de Certidão
-
10/03/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:45
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:45
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:44
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:41
Juntada de Ofício
-
10/03/2023 11:41
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:41
Juntada de Certidão
-
10/03/2023 11:35
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:34
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:34
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:33
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:31
Protocolo Juntado
-
10/03/2023 11:30
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2023 11:29
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:27
Realizado Cálculo
-
10/03/2023 11:20
Realizado Cálculo
-
10/03/2023 11:18
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:18
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:18
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:18
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:18
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:17
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:17
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:17
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:17
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:17
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:17
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 11:03
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:03
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 10:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/03/2023 14:54
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/03/2023 12:58
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:56
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:55
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:54
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:52
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:50
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:41
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:40
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:39
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:26
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 12:23
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:23
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 12:23
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:21
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:19
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:19
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:18
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:17
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:14
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 12:12
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:11
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:11
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:11
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:11
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:11
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:10
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:09
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:09
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:08
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:06
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 11:30
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 11:30
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 11:29
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 11:28
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 11:28
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 11:28
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 11:28
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 11:13
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 11:13
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 11:12
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 11:12
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 11:10
Protocolo Juntado
-
08/03/2023 11:10
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 11:02
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 11:01
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 11:00
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 10:58
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 10:58
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 10:58
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:49
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:46
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:44
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:42
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 10:41
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:40
Protocolo Juntado
-
08/03/2023 10:40
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 10:31
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:30
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 10:30
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 10:30
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 10:30
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:28
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/03/2023 10:26
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:26
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:18
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:16
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 10:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/03/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:08
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 10:07
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:05
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 10:01
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 10:01
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 10:01
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 09:56
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2023 09:53
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 09:52
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 09:52
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 09:51
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2023 09:49
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 12:36
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 12:36
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 12:34
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 12:28
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 12:26
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 12:19
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 12:18
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 12:17
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 12:15
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 12:13
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 12:12
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 12:11
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 12:10
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 12:09
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 12:09
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 12:09
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 12:09
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 12:09
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 11:56
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:54
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 11:54
Juntada de Mandado
-
03/03/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 11:53
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 11:50
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 11:50
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 11:50
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 11:46
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 11:46
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 11:46
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 11:46
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 11:43
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:41
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:39
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:17
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 11:17
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 11:17
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:13
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:12
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:10
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:10
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
03/03/2023 11:09
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:08
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 11:08
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 11:07
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:06
Juntada de Ofício
-
03/03/2023 11:06
Juntada de Ofício
-
03/03/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:03
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:02
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:01
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 11:00
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 10:59
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 10:59
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 10:59
Juntada de Ofício
-
03/03/2023 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 10:57
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 10:57
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 10:54
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 10:54
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 10:54
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 10:49
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
03/03/2023 10:48
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 10:48
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 10:47
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 10:47
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 10:46
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 10:44
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 10:39
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 10:38
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 10:38
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 09:30
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 09:30
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 09:29
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 09:29
Juntada de Ofício
-
03/03/2023 09:29
Juntada de Ofício
-
03/03/2023 09:28
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 09:23
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 09:22
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 09:20
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 09:19
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 09:19
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 09:18
Juntada de Ofício
-
03/03/2023 09:18
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 09:17
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 09:13
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 09:13
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 09:12
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 09:12
Juntada de Ofício
-
03/03/2023 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 09:10
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 09:10
Juntada de Ofício
-
03/03/2023 09:09
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 09:08
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 16:50
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 16:50
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 16:49
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 16:48
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 16:47
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 16:46
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 16:45
Juntada de Ofício
-
01/03/2023 16:45
Juntada de Ofício
-
01/03/2023 16:45
Juntada de Ofício
-
01/03/2023 16:44
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 16:12
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 16:12
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 16:10
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 16:06
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 16:05
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 16:05
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 16:05
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 16:04
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 16:02
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 16:01
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 15:58
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 15:36
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 15:36
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 15:35
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 15:33
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 14:50
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 14:49
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 14:49
Juntada de Mandado
-
01/03/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 14:47
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 14:45
Juntada de Mandado
-
01/03/2023 14:45
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 14:29
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 14:28
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 14:28
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 14:28
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 14:28
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 14:28
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 11:19
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 11:19
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 11:19
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 11:17
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 11:17
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 11:16
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 10:13
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 10:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/02/2023 16:50
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 16:50
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 16:49
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 16:48
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 16:48
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 16:46
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 16:45
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 16:43
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 16:43
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 16:42
Juntada de Mandado
-
28/02/2023 16:42
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 16:40
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 16:40
Juntada de Ofício
-
28/02/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 16:40
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 16:28
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 16:28
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 16:28
Juntada de Ofício
-
28/02/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 16:26
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 16:26
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 16:25
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 16:25
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 16:22
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 16:21
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 16:20
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
28/02/2023 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 16:16
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 16:16
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 16:14
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 16:13
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 15:18
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 09:50
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
06/02/2023 21:57
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2023 15:34
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 14:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/01/2023 14:40
Remetidos os Autos à Minuta
-
19/01/2023 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 14:57
Conclusos para despacho
-
12/01/2023 15:47
Remetidos os Autos à Minuta
-
12/01/2023 15:46
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2022 08:50
Suspensão do Prazo
-
10/11/2022 10:22
Autos no Prazo
-
26/09/2022 11:13
Autos no Prazo
-
26/09/2022 11:13
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 13:56
Autos no Prazo
-
25/07/2022 13:55
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2022 21:51
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2022 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2022 13:22
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2022 13:17
Remetidos os Autos à Minuta
-
15/06/2022 13:14
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2022 21:50
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2022 09:51
Autos no Prazo
-
26/05/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2022 16:37
Mantida a Decisão Anterior
-
23/05/2022 10:43
Remetidos os Autos à Minuta
-
23/05/2022 10:43
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2022 14:24
Embargos de Declaração Acolhidos
-
04/05/2022 10:56
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 11:19
Autos no Prazo
-
25/04/2022 21:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2022 14:42
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
19/04/2022 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2022 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2022 10:21
Remetidos os Autos à Minuta
-
18/04/2022 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 21:55
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2022 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2022 11:48
Remetidos os Autos à Minuta
-
07/04/2022 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 12:01
Conclusos para despacho
-
28/03/2022 13:29
Remetidos os Autos à Minuta
-
28/03/2022 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2022 16:59
Autos no Prazo
-
23/03/2022 21:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2022 13:56
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
21/03/2022 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2022 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2022 20:58
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2022 11:34
Expedição de Certidão.
-
18/03/2022 11:34
Expedição de Certidão.
-
18/03/2022 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2022 11:27
Expedição de Ofício.
-
17/03/2022 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2022 15:52
Remetidos os Autos à Minuta
-
17/03/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2022 10:53
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
11/03/2022 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2022 12:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/03/2022 12:59
Remetidos os Autos à Minuta
-
03/03/2022 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2022 17:33
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2022 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2022 13:37
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2021 17:58
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2021 18:28
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2021 13:29
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2021 16:57
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2021 14:25
Autos no Prazo
-
19/10/2021 13:11
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2021 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2021 14:51
Autos no Prazo
-
08/10/2021 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2021 13:54
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2021 13:53
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2021 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 18:43
Conclusos para despacho
-
29/09/2021 13:16
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 16:44
Autos no Prazo
-
09/09/2021 15:17
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2021 06:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2021 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2021 13:15
Pedido de Assitência Indeferido
-
27/08/2021 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2021 14:28
Autos no Prazo
-
17/08/2021 13:35
Autos no Prazo
-
17/08/2021 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2021 07:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2021 14:25
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
10/08/2021 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2021 18:40
Conclusos para despacho
-
07/08/2021 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2021 15:54
Remetidos os Autos à Minuta
-
06/08/2021 13:56
Mantida a Decisão Anterior
-
30/07/2021 13:22
Expedição de Certidão.
-
30/07/2021 13:16
Expedição de Certidão.
-
28/07/2021 15:05
Remetidos os Autos à Minuta
-
23/07/2021 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2021 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2021 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2021 21:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2021 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 14:45
Autos no Prazo
-
06/07/2021 13:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2021 19:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2021 16:44
Expedição de Certidão.
-
02/07/2021 16:18
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 13:33
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2021 12:36
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2021 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2021 13:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
15/06/2021 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2021 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2021 14:09
Penhora Deferida
-
01/06/2021 17:31
Conclusos para despacho
-
01/06/2021 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2021 18:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2021 18:18
Expedição de Certidão.
-
25/05/2021 14:26
Remetido ao DJE para Republicação
-
25/05/2021 13:04
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2021 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2021 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2021 20:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2021 14:57
Expedição de Certidão.
-
18/05/2021 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2021 18:35
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2021 14:39
Expedição de Certidão.
-
05/03/2021 14:00
Proferido Despacho
-
26/02/2021 14:00
Expedição de Certidão.
-
23/02/2021 12:32
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2021 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2021 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2021 13:29
Remetido ao DJE para Republicação
-
15/02/2021 13:41
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2021 17:05
Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida
-
12/01/2021 17:12
Conclusos para despacho
-
12/01/2021 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2020 14:18
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2020 15:11
Autos no Prazo
-
11/12/2020 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
08/12/2020 21:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2020 17:16
Proferido Despacho
-
02/12/2020 13:45
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2020 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2020 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2020 12:56
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2020 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2020 15:28
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2020 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2020 13:41
Expedição de Certidão.
-
29/10/2020 13:41
Expedição de Certidão.
-
19/10/2020 13:33
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2020 15:00
Remetidos os Autos à Minuta
-
05/10/2020 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2020 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2020 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2020 13:48
Expedição de Certidão.
-
16/09/2020 13:34
Ato ordinatório
-
11/09/2020 15:59
Expedição de Certidão.
-
25/08/2020 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2020 13:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2020 20:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2020 13:46
Hasta Pública Deferida
-
19/08/2020 15:07
Conclusos para despacho
-
18/08/2020 16:10
Remetidos os Autos à Minuta
-
18/08/2020 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2020 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2020 01:35
Suspensão do Prazo
-
08/04/2020 00:16
Suspensão do Prazo
-
25/03/2020 01:02
Suspensão do Prazo
-
28/02/2020 10:01
Autos no Prazo
-
28/02/2020 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2020 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2020 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2020 12:42
Conclusos para despacho
-
17/02/2020 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2020 14:57
Remetidos os Autos à Minuta
-
06/02/2020 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2020 11:21
Autos no Prazo
-
28/01/2020 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2020 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2020 15:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/01/2020 15:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/01/2020 15:39
Expedição de Certidão.
-
22/01/2020 11:22
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2019 11:21
Expedição de Mandado.
-
29/11/2019 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2019 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2019 10:49
Autos no Prazo
-
08/11/2019 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2019 08:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2019 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2019 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2019 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2019 12:03
Remetido ao DJE para Republicação
-
03/09/2019 10:45
Autos no Prazo
-
03/09/2019 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2019 09:22
Remetido ao DJE para Republicação
-
30/08/2019 16:12
Ato ordinatório
-
30/08/2019 16:09
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
30/08/2019 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2018 10:45
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2018.
-
17/07/2018 10:45
Arquivado Provisoriamente
-
11/05/2018 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2018 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2018 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2018 11:56
Concedida a Dilação de Prazo
-
09/05/2018 09:51
Conclusos para despacho
-
28/03/2018 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2018 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2018 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - 2ª Hasta Negativa
-
20/03/2018 10:15
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2018 10:14
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2018 12:05
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2018 11:09
Expedição de Certidão.
-
17/01/2018 11:20
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2018 11:20
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2017 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2017 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2017 11:17
Proferido Despacho
-
16/11/2017 14:07
Conclusos para despacho
-
14/11/2017 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2017 14:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2017 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2017 11:19
Ato ordinatório
-
28/09/2017 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2017 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2017 10:56
Hasta Pública Deferida
-
22/09/2017 10:19
Conclusos para despacho
-
18/09/2017 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2017 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2017 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2017 17:53
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
18/08/2017 13:46
Decisão
-
17/08/2017 09:38
Conclusos para despacho
-
10/08/2017 09:31
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2017 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2017 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2017 11:07
Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - 2ª Hasta Negativa
-
25/07/2017 17:50
Juntada de Ofício
-
12/07/2017 10:47
Juntada de Ofício
-
22/03/2017 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2017 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2017 11:39
Ato ordinatório
-
17/03/2017 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2017 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2017 19:38
Hasta Pública Deferida
-
14/03/2017 17:34
Conclusos para despacho
-
06/02/2017 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2017 15:26
Certidão de Publicação Expedida
-
19/12/2016 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2016 15:51
Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - 2ª Hasta Negativa
-
15/12/2016 15:45
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2016 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2016 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2016 09:39
Proferido Despacho
-
21/11/2016 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2016 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2016 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2016 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2016 17:12
Decisão
-
11/10/2016 18:23
Conclusos para despacho
-
06/10/2016 11:31
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2016 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2016 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2016 12:29
Ato ordinatório
-
22/07/2016 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2016 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2016 11:48
Hasta Pública Deferida
-
29/06/2016 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2016 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2016 14:53
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2016 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2016 20:11
Decisão
-
23/05/2016 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2016 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2016 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2016 10:01
Proferido Despacho
-
04/05/2016 19:02
Conclusos para despacho
-
03/05/2016 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2016 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2016 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2016 13:24
Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
-
12/02/2016 10:07
Decisão
-
29/01/2016 10:51
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2016 10:46
Expedição de Certidão.
-
29/01/2016 10:46
Expedição de Certidão.
-
03/12/2015 12:57
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2015 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2015 14:23
Ato ordinatório
-
05/11/2015 09:55
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2015 17:03
Expedição de Certidão.
-
07/10/2015 18:11
Proferido Despacho
-
06/10/2015 15:09
Conclusos para despacho
-
29/09/2015 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2015 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2015 18:02
Ato ordinatório
-
21/09/2015 13:15
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2015 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2015 14:54
Hasta Pública Deferida
-
02/09/2015 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2015 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2015 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2015 18:11
Ato ordinatório
-
25/05/2015 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2015 11:43
Expedição de Certidão.
-
28/04/2015 14:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2015 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2015 09:29
Ato ordinatório
-
23/03/2015 13:48
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2015 15:01
Hasta Pública Deferida
-
13/02/2015 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2014 14:11
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2014 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2014 15:31
Ato ordinatório
-
09/12/2014 15:18
Juntada de Ofício
-
14/11/2014 11:29
Autos no Prazo
-
28/05/2014 14:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2014 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2014 10:36
Expedição de Certidão.
-
20/05/2014 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2014 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2014 16:10
Hasta Pública Deferida
-
14/05/2014 16:04
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2014.
-
25/04/2014 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2014 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2014 17:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/10/2013 11:17
Expedição de Mandado.
-
20/08/2013 13:01
Remetido ao DJE
-
19/08/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/08/2013 00:00
Proferido Despacho
-
15/03/2013 22:31
Apensamento
-
18/02/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/02/2013 00:00
Despacho Proferido
-
17/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
17/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
22/11/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/11/2011 00:00
Despacho Proferido
-
21/10/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/10/2011 00:00
Despacho Proferido
-
27/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
23/08/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/08/2011 00:00
Despacho Proferido
-
28/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
11/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
02/06/2010 00:00
Despacho Proferido
-
19/04/2010 00:00
Despacho Proferido
-
22/03/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/02/2010 00:00
Despacho Proferido
-
02/12/2009 00:00
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2008
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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