TJSP - 0001847-18.2021.8.26.0417
1ª instância - 03 Cumulativa de Paraguacu Paulista
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2024 18:17
Expedição de Certidão.
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04/09/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 18:19
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 17:54
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
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03/09/2024 17:54
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
02/09/2024 14:34
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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28/08/2024 12:55
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/08/2024 10:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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23/08/2024 10:25
Julgamento Sem Resolução de Mérito
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19/04/2024 12:18
Conclusos para decisão
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18/04/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2024 20:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/04/2024 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/04/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 15:00
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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19/03/2024 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/03/2024 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2024 15:41
Expedição de Certidão.
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15/03/2024 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/12/2023 15:38
Conclusos para despacho
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18/12/2023 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/12/2023 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/12/2023 16:46
Expedição de Certidão.
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14/12/2023 16:45
Determinada a emenda à inicial
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14/12/2023 14:51
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 16:07
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Maffei Cavalcante (OAB 114027/SP), André Luís de Toledo Araújo (OAB 208061/SP), Juliana Cristina Takemura (OAB 238119/SP) Processo 0001847-18.2021.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Edivaldo Machado de Oliveira - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA -
Vistos.
INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram com o determinado nos autos principais (633-02.2015.8.26.0417), apresentando planilha de cálculo atualizada, em estrita observância ao V.
Acordão de fls. 83/96, decisões proferidas às fls. 481/492 e 736/748 e V.
Acordão de fls. 809/826, que formaram e realizaram o acertamento do título judicial exequendo.
Para tanto, os cálculos apresentados deverão se limitar especificamente aos acréscimos decorrentes das promoções horizontais, excluindo-se quaisquer outras cobranças relativas a outras verbas ou adicionais.
Quanto à forma de cálculo da promoção horizontal, seus parâmetros já foram estabelecidos na decisão de fls. 461/464, a saber: Veja-se que a legislação prevê a existência de seis graus na carreira, iniciando-se pela letra A e findando-se na letra F, e que cada movimentação de um grau para o superior acrescentará cinco por cento na remuneração do servidor, sendo que este percentual deverá ser sempre calculado pela referência básica, e não em efeito cascata, considerando eventuais gratificações, ou, inclusive, a própria porcentagem da promoção.
Dessa forma, o servidor, ao ter ingressado na carreira, por óbvio, encontra-se no primeiro grau, ou seja, o grau A.
Ao ser promovido do grau A para o B, ele adquire 5% a mais de remuneração sobre a referência básica (isto é, aquela atinente ao grau A).
Ao ser promovido do grau B para o C, ganha mais 5%.
Do grau C para o D, mais 5%, e assim, sucessivamente.
Por serem seis os níveis da carreira (de A até F), o servidor está apto a alcançar, ao longo da carreira, cinco promoções horizontais, pois subirá cinco vezes de nível, totalizando, portanto, 25% a mais de remuneração sobre a referência básica.
Ou seja, apenas da leitura e da exegese do artigo 6º e do seu parágrafo único, bem como do artigo 7º, é possível verificar que a promoção se dará do nível A ao F, totalizando cinco movimentações ao longo da carreira, as quais se darão de forma alternada entre merecimento e antiguidade, atingindo o servidor 25% a mais de remuneração. (...) Desse mesmo artigo de lei, tem-se que a primeira promoção deverá ser por merecimento e na sequência se alternará com a antiguidade, posto que nele consta que A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, ou seja, merecimento e antiguidade de forma alternada.
Assim, se utilizarmos o exemplo dado pelo sindicato às fls. 353, um servidor admitido em novembro de 2005, apenas em novembro de 2020 atingiria o último nível da carreira e passaria a perceber 25% a mais de remuneração básica.
De modo a ilustrar a forma do cálculo, tomando por base um caso de servidor hipotético apresentado pelo Sindicato às fls. 353, admitido em novembro de 2005, aplicando-se os critérios impostos na referida decisão, as promoções horizontais do referido servidor, devem obedecer ao seguinte critério: Assunção do cargo novembro 2005 Nível A Referência Básica Promoção por Merecimento novembro 2008 Nível B+ 5% sobre a referência básica Promoção por Antiguidadenovembro 2011Nível C+ 10% sobre a referência básica Promoção por Merecimento novembro 2014Nível D+ 15% sobre a referência básica Promoção por Antiguidadenovembro 2017Nível E+ 20% sobre a referência básica Promoção por Merecimento novembro 2020Nível F+ 25% sobre a referência básica Também deverá ser observado pelos exequentes à prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da demanda, ocorrida em 29/01/2015.
Ademais, deverá ser aplicada a atualização monetária segundo o índice IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 (remuneração oficial da caderneta de poupança), com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.
Por fim, a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21, com incidência EXCLUSIVA da taxa SELIC (que já abrange tanto juros como correção monetária).
Com a apresentação dos cálculos adequados e atualizados pelo(s) exequente(s), a Fazenda Pública Municipal será intimada para fins de cumprimento.
Intimem-se. -
29/08/2023 00:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/08/2023 21:00
Expedição de Certidão.
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28/08/2023 20:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2023 14:43
Conclusos para decisão
-
25/07/2023 09:49
Conclusos para despacho
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24/07/2023 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/06/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2022 01:15
Ato ordinatório praticado
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24/11/2022 22:25
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 22:12
Ato ordinatório praticado
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08/11/2022 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2022 00:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/11/2022 22:34
Expedição de Certidão.
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05/11/2022 22:34
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2022 16:11
Conclusos para despacho
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02/08/2022 12:05
Conclusos para despacho
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28/07/2022 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 02:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/06/2022 06:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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13/06/2022 17:56
Determinada a emenda à inicial
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10/06/2022 16:48
Conclusos para decisão
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19/12/2021 07:17
Ato ordinatório praticado
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10/12/2021 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/12/2021 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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09/12/2021 11:26
Expedição de Certidão.
-
09/12/2021 11:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/09/2021 17:14
Conclusos para despacho
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10/09/2021 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2021 02:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2021 00:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/09/2021 13:38
Expedição de Certidão.
-
03/09/2021 13:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2021 12:37
Conclusos para despacho
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26/08/2021 09:47
Conclusos para despacho
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26/08/2021 09:46
Expedição de Certidão.
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26/08/2021 09:44
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2015
Ultima Atualização
04/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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