24/04/2024 16:29

Juntada de Ofício
18/03/2024 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:56

Conclusos para decisão
14/03/2024 16:56

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:43

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 12:17

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 10:15

Expedição de Ofício.
07/12/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 16:52

Expedição de Mandado.
06/12/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:30

Conclusos para decisão
06/12/2023 14:30

Conclusos para despacho
06/12/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 23:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 12:06

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:51

Juntada de Ofício
24/10/2023 15:51

Juntada de Ofício
24/10/2023 15:51

Juntada de Ofício
23/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:04

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
25/09/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 16:26

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 09:54

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/09/2023 15:30

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:06

Juntada de Mandado
11/09/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 16:18

Expedição de Mandado.
05/09/2023 16:18

Expedição de Mandado.
04/09/2023 14:32

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:32

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 14:31

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 14:46

Expedição de Ofício.
31/08/2023 14:46

Expedição de Ofício.
31/08/2023 14:46

Expedição de Ofício.
31/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 12:34

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:50

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cleber Rogerio Barbosa (OAB 185187/SP), Jose Carlos de Almeida (OAB 61616/SP), Paulo Roberto Dias da Motta (OAB 338261/SP) Processo 1500426-80.2019.8.26.0580 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GUSTAVO GRATAO PEREIRA, JOAO VITOR FIDELIS, ISABELA MANTHEY DIAS -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado do acórdão, cumpra-se as determinações dadas em sentença.

Nos termos do Comunicado CG 628/2022, no tocante ao início da execução penal em casos de fixação de regime semiaberto, verifique-se no BNMP se a condenada Isabela se encontra efetivamente presa ou solta.

Caso esteja em liberdade, anote-se no histórico de partes o evento 113, expeça-se Guia de Recolhimento no BNMP e encaminhe-a à VEC competente.

No tocante à pena de multa, após o cálculo, expeça-se a competente Certidão de Sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de cobrança, nos termos do artigo 480 e seguintes das NSCGJ.

Comunicado, pelo Ministério Público ou Juízo da Execução o ajuizamento da ação de cobrança, anote-se no histórico de partes o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução, e lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo, nos termos do artigo 480, §1º, das Normas.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 22- Baixa Definitiva.
28/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:45

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:16

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:50

Recebidos os autos
19/06/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 13:06

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:05

Expedição de Certidão.
14/06/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 12:38

Expedição de Certidão.
14/06/2023 12:36

Expedição de Certidão.
14/06/2023 12:34

Expedição de Certidão.
14/06/2023 11:58

Expedição de Ofício.
14/06/2023 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 12:48

Conclusos para despacho
06/06/2023 15:44

Conclusos para despacho
06/06/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 14:58

Expedição de Certidão.
21/01/2022 06:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 18:16

Conclusos para despacho
18/01/2022 09:59

Conclusos para despacho
12/05/2021 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2021 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 11:57

Conclusos para despacho
05/05/2021 15:19

Conclusos para decisão
05/05/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2020 18:10

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2020 10:26

Expedição de Certidão.
12/08/2020 15:17

Expedição de Certidão.
12/08/2020 15:17

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 21:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/08/2020 13:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/08/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 10:27

Expedição de Certidão.
04/08/2020 08:55

Julgado procedente o pedido
01/08/2020 07:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2020 07:37

Juntada de Outros documentos
23/07/2020 09:30

Expedição de Certidão.
22/07/2020 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 18:46

Juntada de Outros documentos
21/07/2020 13:36

Expedição de Ofício.
18/06/2020 10:23

Expedição de Mandado.
18/06/2020 10:22

Expedição de Mandado.
18/06/2020 10:19

Expedição de Mandado.
18/06/2020 10:19

Expedição de Mandado.
18/06/2020 10:18

Expedição de Mandado.
18/06/2020 10:18

Expedição de Mandado.
18/06/2020 10:18

Expedição de Mandado.
06/04/2020 14:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2020 03:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 14:15

Expedição de Certidão.
30/03/2020 14:14

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 13:47

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/08/2020 04:30:00, 3ª Vara Criminal e da Infância.
30/03/2020 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2020 04:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 16:29

Juntada de Outros documentos
19/03/2020 11:50

Juntada de Outros documentos
19/03/2020 11:49

Expedição de Certidão.
16/03/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 14:54

Conclusos para despacho
16/03/2020 14:33

Conclusos para despacho
09/03/2020 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2020 16:30

Juntada de Mandado
06/03/2020 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2020 15:44

Juntada de Mandado
06/03/2020 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2020 15:05

Juntada de Mandado
06/03/2020 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2020 14:59

Juntada de Mandado
06/03/2020 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2020 14:58

Juntada de Mandado
06/03/2020 14:49

Juntada de Mandado
27/02/2020 14:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2020 14:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2020 12:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 12:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 12:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 12:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2020 12:52

Juntada de Mandado
26/02/2020 13:36

Expedição de Ofício.
26/02/2020 13:36

Expedição de Ofício.
26/02/2020 13:36

Expedição de Ofício.
21/02/2020 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2020 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2020 14:05

Expedição de Ofício.
20/02/2020 11:14

Expedição de Mandado.
20/02/2020 11:13

Expedição de Mandado.
20/02/2020 11:13

Expedição de Mandado.
20/02/2020 11:13

Expedição de Mandado.
20/02/2020 11:13

Expedição de Mandado.
20/02/2020 11:12

Expedição de Mandado.
19/02/2020 17:34

Expedição de Certidão.
19/02/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 16:45

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/03/2020 02:35:00, 3ª Vara Criminal e da Infância.
19/02/2020 16:19

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 15:48

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/02/2020 16:07

Conclusos para decisão
17/02/2020 10:53

Conclusos para despacho
14/02/2020 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 17:15

Expedição de Certidão.
13/02/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 16:59

Juntada de Ofício
10/02/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 15:05

Conclusos para despacho
07/02/2020 17:55

Conclusos para despacho
07/02/2020 17:55

Juntada de Outros documentos
07/02/2020 17:54

Expedição de Certidão.
07/02/2020 17:54

Expedição de Certidão.
07/02/2020 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 17:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2020 17:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2020 17:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2020 15:03

Expedição de Certidão.
07/02/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2020 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2020 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2020 12:28

Expedição de Ofício.
28/01/2020 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 13:51

Expedição de Ofício.
28/01/2020 13:51

Expedição de Ofício.
27/01/2020 18:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 17:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 17:19

Juntada de Ofício
27/01/2020 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2020 16:53

Juntada de Mandado
27/01/2020 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2020 16:52

Juntada de Mandado
27/01/2020 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2020 16:52

Juntada de Mandado
20/01/2020 13:17

Expedição de Certidão.
13/01/2020 10:42

Expedição de Mandado.
13/01/2020 10:42

Expedição de Mandado.
13/01/2020 10:42

Expedição de Mandado.
09/01/2020 17:37

Expedição de Certidão.
09/01/2020 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2020 15:43

Conclusos para decisão
08/01/2020 10:15

Conclusos para despacho
08/01/2020 10:06

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300
08/01/2020 10:04

Juntada de Petição de Denúncia
07/01/2020 17:38

Juntada de Petição de Denúncia
07/01/2020 11:21

Expedição de Certidão.
07/01/2020 11:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/01/2020 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/01/2020 09:47

Recebidos os autos
02/01/2020 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/12/2019 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/12/2019 12:56

Expedição de Certidão.
30/12/2019 12:51

Juntada de Outros documentos
30/12/2019 12:51

Juntada de Outros documentos
30/12/2019 12:51

Juntada de Outros documentos
30/12/2019 12:49

Juntada de Outros documentos
30/12/2019 12:38

Expedição de Alvará.
30/12/2019 12:38

Expedição de Alvará.
30/12/2019 12:38

Expedição de Alvará.
30/12/2019 12:30

Juntada de Outros documentos
30/12/2019 12:30

Juntada de Outros documentos
30/12/2019 12:30

Juntada de Outros documentos
30/12/2019 12:29

Juntada de Outros documentos
30/12/2019 12:15

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
30/12/2019 09:33

Juntada de Outros documentos
30/12/2019 09:32

Juntada de Outros documentos
30/12/2019 09:16

Juntada de Certidão
30/12/2019 09:16

Juntada de Certidão
30/12/2019 09:14

Juntada de Certidão
30/12/2019 09:13

Juntada de Certidão
30/12/2019 09:13

Juntada de Certidão
30/12/2019 09:13

Juntada de Certidão
30/12/2019 09:09

Juntada de Certidão
30/12/2019 09:09

Juntada de Certidão
30/12/2019 09:07

Conclusos para decisão
30/12/2019 08:55

Juntada de Certidão
30/12/2019 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2019 03:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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