21/01/2025 13:27

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
15/08/2024 16:53

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
11/05/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 23:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:30

Expedição de Certidão.
08/11/2023 08:22

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 16:56

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 14:36

Conclusos para decisão
23/10/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 10:18

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:26

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2023 04:23

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:43

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:53

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2023 15:21

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2023 23:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 14:58

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 08:24

Conclusos para despacho
06/09/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 04:01

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Camara de Mendonça Utrila (OAB 298552/SP) Processo 0016854-07.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: RENATO THOMAZ DA SILVA -

Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 100/101), homologo os cálculos apresentados (fls. 71) e atualizados para 07/2023 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 225.386,43, composto pelas seguintes parcelas: R$ 195.457,67 - principal bruto/líquido; R$ 6.831,14 - juros moratórios; R$ 23.097,62 - honorários advocatícios.

Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento.

Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ).

Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão.

Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E.

TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados: documentos pessoais do(a) requerente (RG e CPF); procuração e substabelecimento(s) outorgado(s) ao longo do presente feito do(a) advogada(a) que assina a petição e que consta como beneficiário(a); memória(s) de cálculo completa dos valores homologados; decisão(ões) homologatória(s) dos valores devidos e a serem requisitados. demais peças que o(a) exequente julgar necessário. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente.

Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento.

A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018).

Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato nos autos deste Cumprimento de Sentença antes do peticionamento eletrônico do incidente processual, a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal.

Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.

No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo.

Int.
24/08/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 01:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 14:13

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 12:21

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:47

Conclusos para despacho
13/08/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 08:16

Expedição de Certidão.
16/06/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023 14:30

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 12:10

Conclusos para despacho
15/06/2023 12:07

Juntada de Ofício
14/06/2023 12:56

Expedição de Certidão.
01/06/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 13:18

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 10:08

Conclusos para despacho
30/05/2023 17:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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