19/07/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 15:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 10:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 10:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2024 11:09

Transitado em Julgado em #{data}
16/01/2024 14:29

Mandado devolvido #{resultado}
16/01/2024 14:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2024 11:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 10:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 09:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2023 16:46

Recebidos os autos
15/09/2023 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 10:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 09:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 09:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 08:33

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 16:19

Mandado devolvido #{resultado}
11/09/2023 16:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2023 14:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 17:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 14:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 11:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2023 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 06:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 14:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 09:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 09:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Barbara Françolin Chamum (OAB 338101/SP) Processo 1500375-73.2023.8.26.0404 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: LUIS EDUARDO QUINTINO ESTEVAN - Do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu LUIS EDUARDO QUINTINO ESTEVAN, já qualificado nos autos desse processo crime, como incurso nas sanções do art. 24-A, "caput", da Lei nº 11.340/06 Lei Maria da Penha, à pena de 4 meses e 2 dias de detenção em regime inicial semiaberto.

Observando-se o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal e, tendo em vista a ausência de circunstâncias que ensejam a manutenção da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Expeça- alvará.

Por oportuno, mantenho as medidas protetivas judiciais deferidas nestes autos à vítima.

Anote-se.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais.

Eventual causa de isenção deverá ser avaliada pelo Juízo da Execução Penal.

Deixo de aplicar o disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante à inexistência de pedido, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Comunique-se, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima acerca do teor desta sentença.

Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes providências: Expeçam-se as competentes guias de recolhimento, provisórias ou definitivas, conforme o caso, bem como carta de guia; Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu.

Arbitro os honorários do defensor do acusado no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP.

Expeça-se a certidão, observando-se que deverá o Defensor acompanhar sua respectiva confecção, imprimi-la e encaminhá-la para a Defensoria.

A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários, devendo ser instruída com os documentos pertinentes.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

P.I.C.
24/08/2023 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 09:21

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 14:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 12:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 11:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 10:17

Mandado devolvido #{resultado}
09/08/2023 10:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 10:17

Mandado devolvido #{resultado}
09/08/2023 10:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 10:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 10:16

Mandado devolvido #{resultado}
04/08/2023 11:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 14:10

Mandado devolvido #{resultado}
02/08/2023 14:10

Mandado devolvido #{resultado}
02/08/2023 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 14:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2023 14:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2023 14:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 17:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/07/2023 17:13

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/07/2023 17:02

Mandado devolvido #{resultado}
28/07/2023 17:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 16:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 15:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 12:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2023 23:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 13:15

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/07/2023 10:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 10:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 10:07

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
11/07/2023 09:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2023 15:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 11:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 17:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2023 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2023 16:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2023 16:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2023 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 15:22

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
06/07/2023 13:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2023 12:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2023 12:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2023 12:31

Audiência de custódia #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/07/2023 11:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2023 11:52

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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