TJSP - 0016107-23.2008.8.26.0590

1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Sao Vicente

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUIZ ALFREDO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB: 35343/BA

KLEITON GONCALVES DE CARVALHO ALVES

CPF *88.***.*64-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 15:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2025 15:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 02:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 14:44

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2025 00:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2025 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/02/2025 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 01:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2025 11:09

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2024 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 18:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 27/04/2024 11:16

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 23/02/2024 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 23/02/2024 10:34

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/02/2024 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2024 10:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/02/2024 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 10:32

    Ato ordinatório

  • 23/02/2024 08:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2024 11:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2023 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Armando Déda Araújo (OAB 1981/SE), LUIZ ALFREDO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 35343/BA) Processo 0016107-23.2008.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqdo: Carlos Antonio da Silva Santos - Vistos, 1.A despeito da pretensão da exequente, não mais se justifica o decreto da prisão civil do executado pelo inadimplemento do débito. É certo que os depósitos efetuados pelo executado ao longo do feito não foram suficientes para ensejar a quitação integral do débito, persistindo uma grande diferença em favor da exequente, conforme o último cálculo por ela apresentado (fls. 542/543).

    Por outro lado, também é certo que, nos termos do ordenamento jurídico pátrio, a prisão civil é medida extrema, que apenas pode ser decretada se inevitável à satisfação da obrigação alimentar legítima e presentes todos os requisitos legais.

    In casu, entretanto, conquanto o título judicial que fixou a obrigação alimentar do executado em relação à exequente permaneça válido durante o período do inadimplemento, já que a exoneração alimentar ocorreu somente recentemente (fls. 555), a aplicação da técnica da ponderação recomenda o afastamento do decreto da prisão e a adoção de outra forma menos gravosa ao executado e que garanta a satisfação do crédito alimentar.

    Consiste tal técnica, segundo Luís Roberto Barroso, em uma técnica de decisão jurídica aplicável a casos difíceis..., especialmente quando uma situação concreta dá ensejo à aplicação de normas de mesma hierarquia que indicam soluções diferenciadas.

    A estrutura interna do raciocínio ponderativo ainda não é bem conhecida, embora esteja sempre associada às noções difusas de balanceamento e sopesamento de interesses, bens, valores ou normas. (A nova interpretação constitucional dos princípios, in Dos Princípios Constitucionais, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p.117).

    A técnica da ponderação, associada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser aplicada nos casos de colisão de princípios fundamentais, tal como ocorre na hipótese em tela, em que o direito fundamental à vida da alimentanda se contrapõe ao direito fundamental à liberdade do alimentante.

    A Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 5o, que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes....

    O primeiro direito fundamental de nossa Carta Magna é justamente a vida, pois sem ela todos os outros direitos perdem sentido.

    O segundo direito fundamental é a liberdade, não por coincidência, mas porque o legislador constituinte concluiu que havendo choque entre dois direitos fundamentais como a vida e a liberdade, deve prevalecer o direito à vida.

    O ordenamento jurídico somente prevê a possibilidade de restrição do direito fundamental da liberdade do alimentante que se recusa ao pagamento dos alimentos, pois esta recusa compromete de forma direta o direito à vida da pessoa alimentanda, já que sem os alimentos a subsistência do ser humano fica ameaçada.

    No caso vertente, a restrição do direito fundamental da liberdade do alimentante não se justifica, pois o direito à vida da alimentanda não está mais ameaçado, tendo em vista que ela já atingiu a maioridade civil há anos, contando atualmente com 24 anos de idade, e o requerido depositou nos últimos seis meses o valor de um salário mínimo nacional por mês (fls. 551/554).

    Ademais, há outros meios disponíveis para a satisfação do débito, como já determinado as fls. 548/549.

    Sendo assim, revogo a prisão outrora decretada.

    Providencie a Serventia o necessário.

    Int. e dil.

  • 28/08/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 02:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 14:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 17:13

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 11:18

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/07/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 09:56

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/07/2023 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 08:55

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/07/2023 08:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2023 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2023 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2023 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2023 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2023 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2023 11:20

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 11:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 09:45

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/03/2023 12:47

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/02/2023 09:56

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/02/2023 09:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/02/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2022 10:20

    Ato ordinatório

  • 26/10/2022 10:10

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2022 09:34

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2022 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2022 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 17:53

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2022 01:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2022 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 15:58

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/02/2022 14:06

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/02/2022 16:45

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/02/2022 14:01

    Autos no Prazo

  • 03/02/2022 13:55

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2022 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2021 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2021 02:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2021 14:49

    Decisão

  • 24/11/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 16:57

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/10/2021 15:02

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/10/2021 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2021 07:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2021 07:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2021 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2021 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2021 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 16:41

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/06/2021 12:49

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/06/2021 10:00

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/02/2021 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2021 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2021 14:59

    Decisão

  • 19/01/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:58

    Serventuário

  • 08/09/2020 08:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2020 07:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2020 16:37

    Decisão

  • 02/09/2020 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 14:45

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/08/2020 16:56

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/08/2020 15:54

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/03/2020 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2020 14:41

    Decisão

  • 23/01/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 09:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2020 10:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2019 15:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/11/2019 09:49

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/11/2019 09:23

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/11/2019 16:33

    Mudança de Classe Processual

  • 20/11/2019 16:24

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/08/2019 13:47

    Autos no Prazo

  • 28/08/2019 10:06

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/08/2019 09:35

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/08/2019 09:34

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 16/08/2019 09:52

    Autos no Prazo

  • 16/08/2019 09:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/07/2019 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2019 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2019 19:43

    Decisão

  • 01/07/2019 15:36

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2019 09:38

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/06/2019 09:38

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/06/2019 12:00

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/06/2019 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2019 13:55

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2019 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2019 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2019 11:29

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2019 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2019 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2019 11:53

    Decisão

  • 21/01/2019 14:01

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2019 14:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2018 01:43

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2018 06:13

    Suspensão do Prazo

  • 29/10/2018 15:46

    Autos no Prazo

  • 29/10/2018 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2018 09:57

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/10/2018 11:34

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/10/2018 18:50

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/10/2018 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2018 16:54

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2018 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2018 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2018 10:48

    Decisão

  • 28/08/2018 15:28

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2018 15:06

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2018 12:29

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/08/2018 11:37

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/08/2018 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2018 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2018 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2018 10:58

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/08/2018 18:37

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/07/2018 17:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2018 11:40

    Autos no Prazo

  • 23/05/2018 11:32

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2018 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2017 15:48

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2017 10:32

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2017 14:55

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/07/2017 11:06

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/07/2017 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2017 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2017 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2017 11:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/04/2017 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2017 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2017 12:41

    Decisão

  • 21/03/2017 14:50

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2017 12:25

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/03/2017 11:04

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/03/2017 18:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2016 16:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2016 12:25

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2016 12:25

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2016 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2016 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2016 12:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/07/2016 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2016 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2016 16:04

    Decisão

  • 20/05/2016 17:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2016 11:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2016 18:49

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/05/2016 09:35

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/05/2016 09:30

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/03/2016 09:18

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/05/2015 17:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2015 18:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2014 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2014 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2014 14:36

    Decisão

  • 12/12/2014 12:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/12/2014 10:42

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2014 20:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2014 20:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2014 18:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/10/2014 18:54

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/10/2014 10:28

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/03/2014 18:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/02/2014 16:25

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/02/2014 10:36

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/02/2014 13:47

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/01/2014 10:43

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/01/2014 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2014 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2014 15:30

    Decisão

  • 03/12/2013 18:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2013 09:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2013 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2013 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2013 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2013 14:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2013 18:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/11/2013 15:48

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/11/2013 18:11

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/10/2013 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2013 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2013 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2013 15:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/09/2013 10:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2013 18:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2013 15:11

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/09/2013 10:53

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/08/2013 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2013 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 15/02/2013 10:04

    Carga Outro

  • 14/12/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/12/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/12/2012 15:35

    Recebimento de Carga

  • 30/11/2012 09:15

    Carga Outro

  • 22/11/2012 13:24

    Recebimento de Carga

  • 27/08/2012 10:31

    Carga Outro

  • 11/05/2012 12:23

    Recebimento de Carga

  • 10/05/2012 10:46

    Carga Outro

  • 09/05/2012 14:55

    Recebimento de Carga

  • 25/04/2012 10:17

    Carga Outro

  • 20/03/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/03/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/03/2012 13:47

    Recebimento de Carga

  • 15/02/2012 10:54

    Carga Outro

  • 27/01/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/01/2012 15:22

    Recebimento de Carga

  • 25/01/2012 10:12

    Carga Outro

  • 02/12/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/11/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/10/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/10/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/08/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/08/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/03/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/02/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/07/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/05/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/05/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/01/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 07/01/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/01/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/11/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/11/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/10/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 11/09/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 07/07/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/07/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/05/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 13/01/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/01/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/09/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 11/09/2008 12:00

    Aguardando Digitação

  • 09/09/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/09/2008 18:25

    Recebimento de Carga

  • 04/09/2008 18:44

    Carga à Vara Interna

  • 04/09/2008 17:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2008

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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