17/06/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 17:03

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:16

Conclusos para despacho
08/05/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 03:27

Suspensão do Prazo
25/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/04/2025 16:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/04/2025 16:33

Juntada de Ofício
24/04/2025 16:33

Juntada de Ofício
24/04/2025 16:33

Juntada de Ofício
24/04/2025 16:33

Juntada de Ofício
24/04/2025 16:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/04/2025 07:57

Bloqueio/penhora on line
04/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 06:01

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:22

Expedição de Carta.
30/01/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 11:38

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:22

Conclusos para despacho
22/11/2024 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:34

Evoluída a classe de 25002 para 156
24/09/2024 15:37

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:37

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 14:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/06/2024 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/04/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Hugo Martins Abud (OAB 224753/SP), Gisele Müller Lorenzato (OAB 264489/SP), Eduardo Giglio de Carvalho (OAB 289708/SP), Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB 295118/SP), Fabio Jose Ribeiro (OAB 329336/SP), Thiago dos Santos Fernandes (OAB 8810/PI) Processo 0009799-07.2007.8.26.0072 - Monitória - Reqte: Intereng Automação Industrial Ltda - Reqdo: Fernando Trizolio Junior, Alexandre Belemo, Edney Semente Silva - Em cumprimento ao v. acórdão de fls. 671/678, profiro nova decisão em relação à exceção de pré-executividade arguida pelo sócio EDNEY SEMENTE SILVA.

Rejeita-se a exceção de pré-executividade.

Versou o processo originário sobre ação monitória movida por INTERENG AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA em face de ENINSTEL ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.

Devidamente citada (fls. 51 verso), a executada não apresentou embargos monitórios (certidão cartorária de fls. 52), motivo pelo qual o mandado judicial foi convertido em mandado executivo (fls. 68), com subsequente prosseguimento dos atos executórios. À vista de conjuntura fática retratando esvaziamento patrimonial e manutenção de endereço incorreto na ficha cadastral na JUCESP, a delinear abuso da personalidade jurídica, em 09/04/2013 foi proferida decisão deferindo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, diante da demonstração do esvaziamento patrimonial e insolvência da empresa executada, com redirecionamento da execução em face dos sócios (fls. 107).

A decisão que desconsiderou a personalidade jurídica foi proferida em 09.04.2013, ou seja, sob a vigência do CPC/73.

Antes da vigência do CPC/2015, que disciplinou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos arts. 133 e seguintes, havia entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superação da pessoa jurídica poderia ser deferida nos próprios autos, como um incidente, dispensando-se também a citação dos sócios (em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica), bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade (cf.

REsp 1.096.604).

Nesse contexto, a execução teve regular prosseguimento em relação aos sócios, com deferimento da penhora e remoção de veículos encontrados em nome dos sócios (fls. 428).

O sócio Edney, comparecendo nos autos e deixando de fazer qualquer questionamento em relação à desconsideração da personalidade jurídica, apresentou pedido de desbloqueio de veículo (fls. 496/497), que foi deferido.

Também houve acordo com o sócio Alexandre Belemo para pagamento de sua cota-parte, com prosseguimento da execução em relação aos demais sócios (fls. 560).

Foram realizadas pesquisas de bens, com efetivação do bloqueio de valores em contas bancárias do sócio Edney Semente Silva (fls. 564/565).

Somente nesta oportunidade é que arguiu a presente exceção de pré-executividade, alegando nulidade por falta de citação e nulidade da decisão de desconsideração da personalidade jurídica proferida em 09.04.2013 (fls. 608/618).

Sob tal conjuntura processual, mostra-se inconsistente a exceção de pré-executividade, uma vez que não se vislumbra a nulidade processual arguida.

Em primeiro lugar, conforme acima enfatizado, porque a decisão foi proferida sob a vigência do CPC/73, quando a desconsideração não se submetia ao procedimento que veio a ser disciplinado nos arts. 133 e seguintes do CPC/2015.

Por ocasião do proferimento da decisão, não se vislumbrava a necessidade de citação dos sócios (em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica), na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (cf.

REsp 1.096.604).

Em segundo lugar, sob a ótica da preclusão lógica, temporal e consumativa, o executado, ora excipiente, compareceu nos autos e tomou conhecimento inequívoco da decisão, deixando de fazer qualquer tipo de questionamento, direcionando o seu interesse processual para o pedido de desbloqueio de veículo (fls. 496/497), que foi deferido.

Sob tal contexto, conforme demonstração analítica trazida a fls. 630/636, sob o regime jurídico do direito intertemporal, a norma processual não retroagirá e será aplicada aos processo pendentes, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da normal revogada (art. 14 do CPC/2015).

Desta forma, como a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica foi proferida antes da vigência do CPC/2015, não poderia ser exigida a observância da regra procedimental nele estabelecida, uma vez que o processo tramitava sob a vigência do CPC/1973, que não disciplinava especificamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O que convém na base e na causa, convém no efeito.

Desta forma, considerando que a desconsideração foi requerida e deferida sob o CPC/1973 (decisão proferida em 09/04/2013 fls. 107), não se vislumbra violação às regras procedimentais posteriormente estabelecidas pelo CPC/2015, considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante ao diferimento do contraditório nos casos de desconsideração da personalidade jurídica (cf.

REsp 1.096.604).

Por todos os ângulos de análise acima especificados, mostra-se inconsistente a exceção de pré-executividade.

Pelo exposto, e acolhendo os fundamentos deduzidos a fls. 630/636 e 684/696, rejeito a exceção de pré-executividade arguida a fls. 608/618.

Sem sucumbência, em vista da jurisprudência temática firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Certifique o cartório o decurso do prazo recursal para incidência do art. 507 do CPC.
23/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 11:23

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:23

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 10:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/01/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 12:34

Proferido Despacho
25/11/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 02:03

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 15:11

Proferido Despacho
05/10/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 15:33

Remetido ao DJE para Republicação
31/08/2021 00:12

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 14:33

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/08/2021 14:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/06/2021 12:50

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
24/05/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 13:12

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2020 13:03

Expedição de Certidão.
20/10/2020 15:08

Decisão
09/10/2020 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 12:24

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2020 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2020 14:24

Decisão
05/03/2020 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 14:58

Expedição de Carta precatória.
12/02/2020 17:19

Decisão
12/02/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 12:22

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2020 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 11:47

Proferido Despacho
02/12/2019 14:51

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 16:24

Expedição de Carta precatória.
08/10/2019 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 13:07

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2019 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2019 12:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2019 12:37

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2019 16:21

Expedição de Certidão.
09/08/2019 16:19

Expedição de Certidão.
09/08/2019 16:02

Expedição de Mandado.
09/08/2019 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2019 12:34

Proferido Despacho
04/07/2019 12:34

Proferido Despacho
28/06/2019 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 12:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2019 16:48

Ato ordinatório
07/05/2019 16:23

Juntada de Mandado
09/01/2019 12:19

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2019 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2019 15:33

Ato ordinatório
17/12/2018 13:53

Expedição de Mandado.
13/11/2018 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 09:07

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2018 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2018 12:22

Decisão
03/10/2018 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 09:02

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2018 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2018 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2018 10:56

Expedição de Certidão.
24/05/2018 16:51

Juntada de Mandado
24/05/2018 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2018 17:46

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2018 17:46

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2018 14:25

Expedição de Mandado.
23/02/2018 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2018 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2018 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2017 12:19

Decisão
15/12/2017 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 10:02

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2017 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2017 12:34

Proferido Despacho
15/09/2017 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2017 10:40

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2017 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2017 18:02

Proferido Despacho
18/09/2015 09:48

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2015 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2015 17:52

Proferido Despacho
19/08/2015 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2015 16:54

Recebidos os autos do Advogado
23/07/2015 16:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/07/2015 09:09

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2015 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2015 12:42

Decisão
13/07/2015 12:31

Recebidos os autos da Conclusão
03/07/2015 12:15

Conclusos para decisão
23/06/2015 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2015 09:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2015 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2015 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2015 13:47

Decisão
21/05/2015 13:45

Recebidos os autos da Conclusão
18/05/2015 12:14

Conclusos para decisão
15/05/2015 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2015 14:21

Juntada de Mandado
14/05/2015 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2015 18:20

Recebidos os autos do Advogado
29/04/2015 16:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
29/04/2015 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2015 09:54

Expedição de Mandado.
11/02/2015 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2015 10:13

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2015 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2015 16:08

Ato ordinatório
05/12/2014 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2014 10:05

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2014 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2014 16:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/10/2014 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2014 09:31

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2014 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2014 17:56

Proferido Despacho
05/09/2014 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2014 10:12

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2014 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2014 10:53

Ato ordinatório
01/08/2014 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2014 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2014 11:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2014 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2014 17:49

Expedição de Mandado.
05/06/2014 17:49

Expedição de Mandado.
02/06/2014 17:48

Proferido Despacho
02/06/2014 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2014 10:10

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2014 10:10

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2014 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2014 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2014 11:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/03/2014 17:58

Proferido Despacho
28/02/2014 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2013 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2013 10:05

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2013 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2013 17:22

Expedição de Certidão.
28/11/2013 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2013 11:49

Juntada de Ofício
28/11/2013 11:49

Juntada de Ofício
22/11/2013 17:57

Proferido Despacho
22/11/2013 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2013 10:14

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2013 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2013 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
06/11/2013 18:01

Proferido Despacho
01/10/2013 13:49

Conclusos para despacho
27/08/2013 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/08/2013 10:59

Remetido ao DJE
22/08/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
16/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
09/04/2013 00:00

Despacho Proferido
05/04/2013 13:20

Recebimento de Carga
02/04/2013 12:25

Carga Outro
30/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
30/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
05/11/2012 00:00

Despacho Proferido
30/10/2012 16:48

Recebimento de Carga
05/10/2012 09:56

Carga Outro
05/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
22/08/2012 10:30

Recebimento de Carga
21/08/2012 00:00

Despacho Proferido
07/08/2012 16:31

Carga Outro
19/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
05/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
08/05/2012 00:00

Despacho Proferido
02/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
28/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/01/2012 00:00

Aguardando Digitação
22/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
21/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
31/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
26/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
26/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
26/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/05/2011 00:00

Despacho Proferido
02/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
28/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
16/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
01/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
10/11/2010 00:00

Aguardando Digitação
05/11/2010 00:00

Despacho Proferido
05/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
08/10/2010 00:00

Aguardando Digitação
05/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
28/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/07/2010 00:00

Despacho Proferido
28/01/2010 00:00

Aguardando Conferência
25/06/2009 00:00

Aguardando Conferência
09/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
11/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
25/07/2008 00:00

Aguardando Digitação
17/07/2008 00:00

Aguardando Digitação
27/06/2008 00:00

Aguardando Digitação
20/06/2008 00:00

Aguardando Conferência
08/04/2008 00:00

Aguardando Conferência
07/04/2008 00:00

Aguardando Conferência
19/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
17/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
14/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/03/2008 00:00

Despacho Proferido
13/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
11/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
03/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
29/02/2008 00:00

Aguardando Publicação
29/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/11/2007 00:00

Aguardando Digitação
13/11/2007 00:00

Despacho Proferido
12/11/2007 14:50

Recebimento de Carga
08/11/2007 16:33

Carga à Vara Interna
08/11/2007 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2007

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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