18/12/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 12:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/12/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
12/12/2023 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 08:18

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:16

Recebidos os autos
26/09/2023 16:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 17:08

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:08

Expedição de Certidão.
18/09/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2023 12:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/09/2023 16:31

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:26

Conclusos para despacho
05/09/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 10:18

Expedição de Certidão.
03/09/2023 10:18

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvia Antoninha Volpe (OAB 267757/SP), Marcos Ivan de Souza (OAB 309160/SP) Processo 1002858-13.2023.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milsão Leite -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré (fls. 452-454) e pela parte autora (fls. 448-449).

Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto.

Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado.

Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento.

No que se refere à alegada omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o".

Este último dispositivo, por sua vez, preceitua que não se considera fundamentada a decisão judicial que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento".

No caso em apreço, diante do apontado pelas partes, reconheço o vício na sentença de fls. 433-437 e ACOLHO os embargos de fls. 452-454 e de fls. 448-449 para retificação do julgando passando a conter o seguinte dispositivo: "(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas devidas desde a impetração do MS 0600593-40.2008.8.26.0053, ou seja, desde agosto de 2008 até outubro de 2017, conforme a planilha de fls. 27-28." Intimem-se.
23/08/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 15:05

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:04

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 10:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/08/2023 10:31

Conclusos para julgamento
22/08/2023 10:30

Expedição de Certidão.
06/08/2023 09:52

Expedição de Certidão.
06/08/2023 09:52

Expedição de Certidão.
28/07/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 11:59

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:59

Expedição de Certidão.
27/07/2023 05:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:36

Conclusos para despacho
26/07/2023 12:57

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:56

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 08:55

Conclusos para despacho
25/07/2023 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2023 18:06

Expedição de Certidão.
25/07/2023 18:05

Expedição de Certidão.
14/07/2023 10:37

Expedição de Certidão.
14/07/2023 10:36

Expedição de Certidão.
14/07/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 15:00

Julgado procedente o pedido
12/07/2023 09:15

Conclusos para julgamento
11/07/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 11:29

Expedição de Certidão.
24/05/2023 11:29

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:23

Expedição de Mandado.
24/05/2023 10:23

Expedição de Mandado.
23/05/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008228-54.2021.8.26.0084

Em Segredo de Justica

Advogado: Marcos Barbosa Cipriano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2021 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0000484-33.2023.8.26.0576

Jose Durval Balbo

Banco Safra S/A

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2023 20:14

Exibir Processo

Processo nº 1014554-93.2023.8.26.0008

Ginasio Comercial Alvorada LTDA

Angela Aparecida Giovanini

Advogado: Denise Favretto Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1009621-28.2022.8.26.0068

Adamo Patricio da Silva Zilis

Altieres Tadeu Vieira

Advogado: Patricia Felisberto Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2022 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1002858-13.2023.8.26.0541

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Milsao Leite

Advogado: Silvia Antoninha Volpe

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2023 09:38

Exibir Processo