17/12/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 10:16

Expedição de Certidão.
04/12/2024 05:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 10:03

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/03/2024 10:24

Expedição de Certidão.
29/02/2024 06:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 10:05

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:18

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:07

Recebidos os autos
19/10/2023 07:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/10/2023 07:25

Expedição de Certidão.
19/10/2023 07:11

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:40

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:37

Expedição de Certidão.
28/09/2023 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 01:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:11

Conclusos para despacho
13/09/2023 19:21

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
13/09/2023 04:53

Expedição de Certidão.
30/08/2023 06:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 02:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariúcha Bernardes Leiva (OAB 255543/SP) Processo 1034110-57.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio José Lellis de Andrade Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré na obrigação de corrigir os vencimentos da parte autora para que esta passe a receber como Delegado de Polícia de classe hierárquica imediatamente superior à sua enquanto estiver lotado em Delegacias de classe superior a sua classe, sendo que os reflexos dessa correção devem incidir sobre todos os vencimentos de caráter não eventual, apostilando-se e pagando-se as diferenças devidas, até apostilamento, observada a prescrição quinquenal do ajuizamento da demanda.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Diante da sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda em honorários advocatícios em favor do patrono do autor calculados sobre o valor da condenação, observados os percentuais mínimos e a progressividade previstos no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC.
26/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 10:40

Expedição de Certidão.
25/08/2023 07:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:01

Julgado procedente o pedido
05/05/2023 11:15

Conclusos para julgamento
24/03/2023 10:20

Conclusos para despacho
28/02/2023 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2023 08:55

Expedição de Certidão.
09/02/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 06:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 09:19

Expedição de Certidão.
08/02/2023 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:33

Conclusos para despacho
27/01/2023 18:57

Juntada de Petição de Réplica
26/01/2023 08:36

Expedição de Certidão.
14/12/2022 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 02:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2022 16:15

Expedição de Certidão.
12/12/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:54

Juntada de Petição de contestação
03/12/2022 09:20

Expedição de Certidão.
23/11/2022 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 11:24

Expedição de Certidão.
22/11/2022 09:59

Expedição de Mandado.
21/11/2022 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2022 13:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2022 09:19

Conclusos para decisão
18/11/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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