03/09/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015649-16.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evadson Vicente Gomes - Magazine Luiza S/A -

Vistos. 1= Cabe-me decidir fls. 164-165, visto que a MM.

Juiza que decidiu a fls. 157-161 não mais atua no órgão do final de fls. 161 para lhe caber decidir, por ter sido promovida, o que inclusive cessaria sua vinculação caso se tratasse de embargos de declaração opostos a sentença (aqui se trata de decisão).

Entendo sempre delicado e espinhoso proferir nova decisão a respeito do que foi decidido anteriormente por outro juiz, mas, pelo exposto acima, tenho que decidir.

São acolhidos como segue os embargos de declaração opostos a fls. 164-165.

Isso para a decisão embargada ser modificada como segue e ficar em conformidade com o que consta dos autos.

Dali constou que a acionada seria sediada na Capital deste Estado, todavia, assim não é.

A própria acionada indicou a fls. 37 : com sede em Franca.

Da mesma forma constou do instrumento público de procuração a fls. 40, ser sediada em Franca.

Houve nisso contradição da decisão com o que consta dos autos, uma premissa equivocada.

Aqui não se trata, pois, de um foro estranho, sem qualquer vínculo com as partes do processo, fls. 159.

Conforme a súmula de fls. 159, ação como esta pode correr no domicilio da parte autora ou no domicilio da parte acionada.

A escolha é da parte autora.

Ela escolheu este foro quando ajuizou esta ação, nisso insistiu mesmo depois de proferida aquela decisão, fls. 165.

Além disso tudo, em nada prejudicará a parte acionada que o processo corra aqui, afinal aqui tem sua sede, em situação condizente com o critério geral do CPC domicílio da parte ré.

Quanto ao final de fls. 165, não posso acolher, porque agora eu seria contraditório (com o mais da fundamentação acima), reconhecer que acionada é aqui sediada, mas, apesar disso, decidir pela redistribuição do processo para o Foro da Capital deste Estado como se lá fosse sediada a parte acionada. 2= Assim, os embargos de declaração são conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para o processo prosseguir neste Foro Cível de Franca.

Int.

Dilig.

Nota : Vara com distribuição de quase 4.000 feitos novos em 2022, idem em 2023 e em 2024, igual quantitativo deverá ser neste ano se mantido o atual ritmo de distribuição. - ADV: JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA (OAB 421518/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:41

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:58

Conclusos para decisão
22/08/2024 17:59

Juntada de Petição de Contra-razões
14/08/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 18:02

Conclusos para despacho
03/07/2024 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 18:16

Conclusos para decisão
06/09/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Danieli da Cruz Soares (OAB 257614/SP), Sebastião Alves da Rocha (OAB 421518/SP) Processo 1015649-16.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evadson Vicente Gomes - Reqda: Magazine Luiza S/A - Fls. 109 : vista ao requerido, por 8 dias.
25/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:54

Conclusos para decisão
19/07/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 15:33

Conclusos para decisão
26/05/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 15:35

Conclusos para decisão
17/10/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 19:08

Conclusos para despacho
24/08/2022 16:21

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 00:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 12:16

Expedição de Carta.
04/07/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 09:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/07/2022 14:27

Conclusos para decisão
29/06/2022 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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