04/04/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:44

Baixa Definitiva
03/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:50

Expedição de Certidão.
02/03/2024 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 01:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 15:50

Indeferida a petição inicial
29/02/2024 14:37

Conclusos para julgamento
29/01/2024 14:50

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 19:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 09:13

Determinada a emenda à inicial
28/11/2023 12:27

Conclusos para despacho
01/11/2023 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cleber Alexandre Mendonça (OAB 324554/SP), Willian Bombardini (OAB 350592/SP) Processo 1023476-13.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique Emanoel Ferreira da Silva e Sm -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

Intime-se.
29/08/2023 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 09:25

Conclusos para decisão
25/08/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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