TJSP - 1501550-51.2019.8.26.0628

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapecerica da Serra

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRENI DE JESUS SILVA

CPF *29.***.*96-71

Advogados

ANDRIELY TALITA LIMA GAMA

OAB: 468342/SP

Terceiro

Partes

PEDRO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

WILLIAM DE OLIVEIRA

HIRAM THEODORO HENRIQUE DE ARAUJO

CPF *04.***.*22-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 15:10

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2024 15:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2024 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2024 03:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2024 00:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 15:35

    Juntada de Mandado

  • 16/07/2024 15:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2024 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2024 06:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2024 06:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/06/2024 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 13:54

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 09:02

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 04:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2024 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/05/2024 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 10:15

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 04:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 06:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2024 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/04/2024 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 09:28

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 09:21

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 23:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2024 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 02:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2023 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/11/2023 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 06:13

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2023 06:12

    Expedição de Ofício.

  • 09/11/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 14:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/09/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 02:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Andriely Talita Lima Gama (OAB 468342/SP) Processo 1501550-51.2019.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: IRENI DE JESUS SILVA - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA IRENI DE JESUS SILVA, PROCESSO Nº 1501550-51.2019.8.26.0628, JUSTIÇA GRATUITA.

    O(A) MM.

    Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a).

    PATRICIA DE ASSIS FERREIRA BRAGUINI, na forma da Lei, etc.

    FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: IRENI DE JESUS SILVA, Brasileira, Solteira, Prendas do Lar, RG 41042151-0, CPF *29.***.*96-71, pai JOAO FERNANDES DA SILVA, mãe MARIA CARDOSO DE JESUS SILVA, Nascido/Nascida em 19/06/1984, de cor Pardo, natural de Itabuna, - BA, Outros Dados: 11 94212-8074-rec. marido, com endereço à Rua Cardoso Moreira, 358, Jardim Olinda, CEP 05766-290, São Paulo - SP, Fone 11-94311-8800.

    E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: INICIADOS OS TRABALHOS, pela defesa, foi apresentada defesa preliminar, nos seguintes termos: o(a)(s) acusado(a)(s) é inocente, como restará comprovado.

    Pelo(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito foi dito: não obstante a defesa preliminar apresentada às fls. 226/227, verifico que há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, sendo assim, verifico que a denúncia foi recebida às fl.155.

    A seguir, pelo(a) DD.

    Promotor(a) de Justiça foi dito: "MM.ª Juíza, desisto do testemunho da vítima Pedro dos Santos".

    Em continuidade à audiência, foi(foram) tomado(s) o(s) depoimento(s) da(s) testemunha(s) presente(s), o depoimento pessoal do(a)(s) réu(ré)(s), as alegações finais do Ministério Público e da defesa, por meio de sistema audiovisual, cuja gravação segue juntada aos autos.

    Por fim, pela MM.ª Juíza de Direito, foi decidido: "

    Vistos.

    Homologo a desistência da oitiva da testemunha ausente.Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/1995.Fundamento e decido.Trata-se de ação penal pública incondicionada que se destina a apurar a responsabilidade da denunciada pela prática de conduta que, em tese, estaria a caracterizar o crime de apropriação de coisa havida por erro.

    Ao término da instrução criminal e, após atento exame das provas existentes nos autos, não há como de se deixar de reconhecer que a materialidade e autoria restaram suficientemente comprovadas.

    Nesse sentido temos:boletim de ocorrência de fls. 10/13; auto de exibição e apreensão de fls. 14, laudo de fls. 32, e aprova oral produzida.

    A denunciada negou a prática delitiva asseverando que acreditava que não estava com sua filha na loja da vítima e que não sabia que ela dele se apropriou.

    A versão da Ré, além de estar em contradição com a versão apresentada na primeira fase da persecução penal, não encontra qualquer respaldo nos autos.Vejamos.A testemunha Willian confirmou que entregou o aparelho à acusada e que esta dele se apoderou e, posteriormente, informada do erro, disse que não o conhecia.

    No mesmo sentido, foi o depoimento do policial Hiran, que confirmou que o aparelho foi encontrado na casa da acusada.

    Sendo assim, não resta dúvida de que no dia, horário e local indicados na peça acusatória, a denunciada se apropriou de aparelho celular havido por erro.A conduta encontra-se tipificada no artigo 169 do Código Penal.Passo a aplicar a pena.

    A denunciada é primária.

    As demais circunstâncias indicadas no art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis, sendo razoável a aplicação de pena exclusiva de multa.

    Fixo a pena-base em 10 (dez) dias-multa, no valor menor, que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias ou causas que a modifiquem.

    Entendo que a pena exclusivamente pecuniária se afigura socialmente adequada e suficiente para a prevenção e reprovação da conduta praticada.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR IRENI DE JESUS SILVA ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário(art. 49, caput e parágrafos, do CP), pela prática do delito definido no artigo 169, caput, do Código Penal.

    A apenada, se insatisfeita com a decisão, poderá recorrer em liberdade.

    Transitada esta em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados".

    Ministério Público e Defesa declaram não possuir intenção em recorrer.

    Publicada em audiência.

    Saem os presentes intimados.

    NADA MAIS. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.

    Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

    NADA MAIS.

  • 24/08/2023 11:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 11:57

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 05:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 11:51

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2023 20:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 07:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 06:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 06:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2023 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/07/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/06/2023 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/05/2023 05:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 16:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2023 03:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2023 02:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 06:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2023 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 16:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/03/2023 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 17:26

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 28/02/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 15:59

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 23/01/2023 10:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2023 10:59

    Juntada de Mandado

  • 23/01/2023 10:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2023 10:47

    Juntada de Mandado

  • 25/11/2022 08:38

    Juntada de Mandado

  • 25/11/2022 08:38

    Juntada de Mandado

  • 25/11/2022 08:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2022 08:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/11/2022 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 08:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2022 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2022 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2022 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2022 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 16/11/2022 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2022 05:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/11/2022 05:00

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 10:54

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/02/2023 03:50:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 10/11/2022 10:06

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 14:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2022 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2022 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 09:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2022 09:31

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2022 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 11:36

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2022 11:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2022 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 12:30

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 17:39

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 10:09

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2021 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2021 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 21:19

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2021 17:22

    Revogada a Suspensão Condicional da Pena

  • 24/11/2021 11:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2021 00:00

    Classe retificada de 279 para 10944

  • 20/10/2021 18:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/10/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 19:01

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 18:50

    Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/11/2021 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 25/09/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 11:45

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 16:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2021 16:31

    Juntada de Mandado

  • 10/08/2021 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2021 07:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 16:39

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 16:03

    Audiência preliminar designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/09/2021 04:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 05/08/2021 09:20

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 09:16

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2021 09:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2021 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2021 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 11:44

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 11:39

    Audiência preliminar redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/09/2021 03:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 20/07/2021 08:55

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 18:01

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 09:59

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 09:01

    Juntada de Mandado

  • 29/06/2021 09:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2021 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2021 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2021 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2021 11:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 10:10

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 20:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2021 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2021 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 17:38

    Juntada de Mandado

  • 07/01/2021 17:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2020 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2020 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 12:53

    Juntada de Mandado

  • 03/11/2020 12:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2020 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2020 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 09:40

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 17:11

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 06:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 00:44

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 00:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 00:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2020 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 05:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2020 12:45

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 16:37

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2020 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2020 15:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2020 15:15

    Juntada de Mandado

  • 13/08/2020 08:50

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2020 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 11:55

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 11:29

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 22:24

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 14:30

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2020 23:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2020 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2020 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2019 11:31

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2019 16:30

    Realizada Transação Penal

  • 09/12/2019 14:46

    Juntada de Mandado

  • 09/12/2019 14:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2019 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2019 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 16:15

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 16:04

    Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/12/2019 02:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 08/11/2019 10:47

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2019 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 16:03

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2019 12:25

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/10/2019 12:25

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/10/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10944

  • 29/10/2019 19:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/10/2019 18:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/10/2019 17:36

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 17:47

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2019 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2019 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2019 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2019 11:31

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2019 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2019 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 09:43

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/08/2019 09:43

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/08/2019 09:43

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 17:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/08/2019 16:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2019 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 15:53

    Juntada de Alvará

  • 07/08/2019 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 13:55

    Expedição de Alvará.

  • 07/08/2019 13:55

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 07/08/2019 13:28

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 07/08/2019 10:25

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 09:38

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 09:38

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 09:38

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 08:56

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 06/08/2019 19:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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