21/06/2024 15:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/06/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 13:37

Expedição de Certidão.
14/06/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 11:46

Conclusos para decisão
06/06/2024 10:56

Recebidos os autos
10/10/2023 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/10/2023 10:43

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:12

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 11:47

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Edilson Stutz (OAB 498947/SP) Processo 1001774-24.2023.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Canaã Indústria de Laticínios Ltda. - Reqdo: Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração interpostos pelo autor (fls. 398/401), contra a r. sentença de fls. 388/395, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento.

A autora alega que a sentença teria incorrido em omissão, pois teria deixado de se pronunciar sobre ordem proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo que determinou à CNIB o desbloqueio do imóvel objeto da matrícula nº 24.513, do Cartório de Registro de Imóveis de Manaus AM.

Sem razão, contudo.

Na petição inicial, foi requerida a expedição de alvará judicial para autorizar a autora a proceder a venda de imóveis localizados no Estado de São Paulo, razão pela qual o pronunciamento sobre imóvel situado no Estado do Amazonas e não incluído no pedido tornaria a sentença extra petita.

Como cediço, os embargos de declaração não se prestam a corrigir os fundamentos de uma decisão e nem são meio hábil ao reexame da causa, mas, "remédio jurídico idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a dissipação da duvida, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada" (NELSON NERY JÚNIOR, "Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis", RT, p 241).

Ressalte-se que os argumentos postos, versam evidente inconformismo, que não podem ser versados pela via declaratória.

Destarte, na hipótese, não se verifica qualquer das hipóteses autorizadoras do expediente, de nítido caráter infringente o que não se admite.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

P.R.I.
25/08/2023 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2023 12:09

Conclusos para julgamento
15/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 11:57

Conclusos para decisão
28/07/2023 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 11:37

Julgado improcedente o pedido
23/06/2023 11:04

Conclusos para julgamento
31/05/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 17:53

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 09:13

Conclusos para decisão
16/04/2023 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 11:13

Expedição de Carta.
16/03/2023 18:23

Evoluída a classe de 7 para 74
16/03/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2023 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 14:34

Conclusos para decisão
09/03/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 19:01

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 19:01

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 08:40

Conclusos para decisão
09/02/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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