15/10/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 06:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/03/2024 08:05

Expedição de Certidão.
27/02/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 11:25

Conclusos para despacho
22/02/2024 07:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 16:16

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/01/2024 05:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 11:49

Embargos de declaração não acolhidos
25/01/2024 11:03

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2024 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 15:08

Julgado procedente o pedido
23/11/2023 17:47

Conclusos para despacho
16/11/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 23:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/11/2023 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 18:01

Conclusos para decisão
30/10/2023 17:31

Conclusos para despacho
27/10/2023 18:02

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2023 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 06:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:06

Conclusos para despacho
04/10/2023 08:58

Conclusos para despacho
03/10/2023 19:03

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 19:01

Expedição de Carta.
30/08/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruna Cristina Santana de Andrade (OAB 456501/SP) Processo 1023547-15.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joan Jolie Gutierrez Prado -

Vistos.

O caput do artigo 300 do CPC/2015 diz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Já o art. 311 do CPC/2015, que trata da tutela de evidência, dispõe que: Art. 311.

A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III se tratar de pedido reipersecutório fundando em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Na hipótese dos autos, para qualquer das hipóteses, os requisitos legais não se encontram presentes, como se percebe da simples leitura das quatro hipóteses.

O réu ainda nem foi citado, afastado o inciso I supra.

Não há menção sequer à súmula vinculante ou julgamento de recurso repetitivo no STJ.

Não se trata de direito real como previsto no inciso III.

A matéria pode não ser só de direito, o que afasta o ultimo inciso do artigo 311.

Cite-se e Intimem-se.
29/08/2023 11:28

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 09:23

Conclusos para decisão
25/08/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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