TJSP - 1007570-74.2023.8.26.0079

1ª instância - 02 Civel de Botucatu

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DANIELLA MUNIZ SOUZA

OAB: 272631/SP

CPF *80.***.*56-67

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 00:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2024 00:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2024 18:57

    Julgado procedente o pedido

  • 30/07/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 09:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2024 02:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2024 13:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 04:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2024 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2024 10:39

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 13:47

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 15/03/2024 16:49

    Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 14/03/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 10:56

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2024 10:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2024 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 10:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2024 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 16:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/01/2024 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 02:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 01:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2023 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 10:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 03:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 05:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/12/2023 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2023 17:32

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 11/12/2023 17:32

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2023 00:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2023 16:33

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 06/12/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 16:30

    Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/03/2024 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 05/12/2023 14:57

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 23/11/2023 04:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2023 16:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 02:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Daniella Muniz Souza (OAB 272631/SP) Processo 1007570-74.2023.8.26.0079 - Divórcio Litigioso - Reqte: Denis Alezir de Lima Vaz - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia integral da última declaração do imposto de renda, ou caso isento, comprovante a sua isenção através da vinda para os autos da pesquisa de Restituição ou Comprovante de Declaração de IR atual (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.Asp) e da pesquisa do comprovante de Situação cadastral do CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp). b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e/ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 09:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 09:45

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 14:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 09:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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