TJSP - 0000020-38.2021.8.26.0589

1ª instância - Vara Unica de Sao Simao

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VITOR JARDIM AUGUSTO

CPF *87.***.*42-75

Advogados

MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO

OAB: 214365/SP

CPF *66.***.*81-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2025 14:48

    Protocolo Juntado

  • 04/05/2025 05:49

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2025 19:20

    Ofício Expedido

  • 21/02/2025 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2025 16:09

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 17/01/2025 16:20

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 17/01/2025 16:20

    Mandado Juntado

  • 10/01/2025 16:11

    Documento Juntado

  • 08/01/2025 14:08

    Mandado Urgente Expedido

  • 08/01/2025 14:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/01/2025 13:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/01/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 10:33

    Remetido ao DJE

  • 07/01/2025 09:38

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 05/01/2025 14:36

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2024 12:03

    Petição Juntada

  • 24/11/2024 19:06

    Suspensão do Prazo

  • 26/08/2024 11:54

    Ofício Juntado

  • 21/04/2024 23:47

    Suspensão do Prazo

  • 29/02/2024 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 13:31

    Remetido ao DJE

  • 29/02/2024 12:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/02/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 09:44

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 10:43

    Petição Juntada

  • 27/02/2024 09:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/02/2024 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2024 09:30

    Petição Juntada

  • 26/02/2024 16:22

    Protocolo Juntado

  • 23/02/2024 11:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2024 11:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2024 18:02

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 19:10

    Petição Juntada

  • 12/01/2024 17:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/01/2024 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2024 17:02

    SAP - Comunicação do Descumprimento da Pena Juntado

  • 19/11/2023 11:08

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2023 12:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/10/2023 09:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/10/2023 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 18:20

    Petição Juntada

  • 26/09/2023 15:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2023 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 15:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/09/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 08:31

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/09/2023 08:31

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/09/2023 08:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/09/2023 14:18

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 12/09/2023 09:23

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 01/09/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2023 11:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/08/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 09:54

    Expedição de documento

  • 30/08/2023 09:59

    Ordem de Liberação Expedida

  • 29/08/2023 17:47

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 28/08/2023 10:37

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 28/08/2023 10:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Augusto Ambrosio (OAB 214365/SP) Processo 0000020-38.2021.8.26.0589 - Execução da Pena - Exectdo: João Vitor Jardim Augusto - Posto isso, CONCEDO ao condenado João Vitor Jardim Augusto, CPF: *87.***.*42-75, MTR: 1314377-1, RG: 58.987.953, RJI: 234714190-52, CPP de Jardinópolis progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

    Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

    Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

    A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

    Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

    A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

    O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

    Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

    Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

    Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.

  • 25/08/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 09:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 09:10

    Concedida Progressão de regime

  • 23/08/2023 17:16

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 07:05

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 12:05

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 10:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2023 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 14:09

    Petição Juntada

  • 23/05/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 20:19

    Petição Juntada

  • 10/05/2023 14:49

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 25/04/2023 15:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2023 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2023 15:27

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 11/04/2023 09:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2023 09:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2023 10:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2023 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 10:20

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 05/04/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 18:01

    Petição Juntada

  • 31/03/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 29/03/2023 20:31

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 29/03/2023 14:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/03/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 12:39

    Petição Juntada

  • 22/03/2023 19:05

    Petição Juntada

  • 22/03/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2023 10:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2023 10:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2023 10:08

    Homologado o Cálculo

  • 17/03/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 16:01

    Petição Juntada

  • 07/03/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2023 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2023 19:35

    Petição Juntada

  • 28/02/2023 16:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2023 16:11

    Expedição de documento

  • 23/02/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2023 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 11:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/02/2023 17:31

    Recurso Interposto

  • 09/02/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 13:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/02/2023 13:32

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 09/02/2023 11:47

    Petição Juntada

  • 08/02/2023 09:10

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 09:10

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/02/2023 09:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 17:21

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/02/2023 16:14

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 07/02/2023 16:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/02/2023 16:10

    Documento Juntado

  • 07/02/2023 16:09

    Certidão Carcerária Juntada

  • 07/02/2023 11:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/02/2023 11:19

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/02/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 16:24

    Termo de Audiência Digitalizado

  • 06/02/2023 16:23

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 06/02/2023 10:43

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/02/2023 10:43

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 06/02/2023 10:43

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 06/02/2023 10:42

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/02/2023 10:42

    Termo de Audiência Digitalizado

  • 03/02/2023 17:03

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/02/2023 15:27

    Mandado de Prisão Expedido

  • 08/12/2022 17:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/12/2022 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/12/2022 17:26

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 10:02

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 13:30

    Petição Juntada

  • 23/11/2022 15:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2022 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2022 15:11

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 23/11/2022 15:11

    Mandado Juntado

  • 01/11/2022 13:52

    Mandado Expedido

  • 19/09/2022 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2022 11:02

    Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

  • 10/08/2022 10:59

    Protocolo Juntado

  • 28/07/2022 17:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/07/2022 20:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/07/2022 20:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2022 15:37

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 09:53

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 21:00

    Petição Juntada

  • 23/06/2022 12:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/06/2022 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2022 12:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/03/2022 10:58

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 09/03/2022 10:58

    Mandado Juntado

  • 07/02/2022 13:46

    Mandado Expedido

  • 04/02/2022 15:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2022 10:59

    Decisão

  • 26/01/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 13:41

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 07:50

    Petição Juntada

  • 19/01/2022 12:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/01/2022 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2022 12:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/01/2022 18:00

    Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

  • 24/05/2021 22:42

    Suspensão do Prazo

  • 14/05/2021 22:31

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2021 16:28

    Protocolo Juntado

  • 05/05/2021 16:41

    Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

  • 23/04/2021 21:46

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2021 08:58

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2021 18:55

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 02/03/2021 18:55

    Mandado Juntado

  • 16/02/2021 09:52

    Mandado Expedido

  • 16/02/2021 09:48

    Protocolo Juntado

  • 16/02/2021 09:34

    Ofício Expedido

  • 11/02/2021 18:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2021 18:44

    Decisão

  • 11/02/2021 14:24

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 08:45

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 23:22

    Petição Juntada

  • 08/02/2021 10:58

    Realizado Cálculo

  • 08/02/2021 10:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/01/2021 18:35

    Decisão

  • 14/01/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 13:32

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 16:46

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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