23/09/2023 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 16:17

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:47

Recebidos os autos
29/08/2023 11:47

Realizado cálculo de custas
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Medeiros de Almeida (OAB 230160/SP), Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP) Processo 1001110-58.2023.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara Rodrigues França - Reqdo: Stefani Nogueira Engenharia Ltda, San Marino Empreend Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e para condenar as rés, a restituírem 75% dos valores reconhecidos pagos pela autora no curso da relação contratual, devidamente atualizados pela Tabela Prática deste Eg.

Tribunal de Justiça, a contar da data dos respectivos desembolsos, e computando-se juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta ação.

Sucumbente em maior parte, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, § 8º, do CPC.

Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ.

Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc.

II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.

P.I.C.
28/08/2023 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 12:40

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 12:38

Homologada a Transação
28/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:41

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:31

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:30

Conclusos para julgamento
23/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:52

Conclusos para despacho
10/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
07/07/2023 20:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 19:16

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2023 13:20

Expedição de Carta.
01/06/2023 13:20

Expedição de Carta.
29/05/2023 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 14:57

Conclusos para decisão
25/05/2023 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
23/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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