11/10/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 13:23

Conclusos para despacho
30/09/2024 08:25

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:51

Conciliação infrutífera
28/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 10:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
26/08/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 00:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
13/07/2024 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 13:32

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:22

Expedição de Ofício.
25/06/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 16:56

Conclusos para despacho
08/06/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 06:44

Juntada de Certidão
30/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:12

Expedição de Carta.
24/05/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 10:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:17

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/08/2024 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
22/05/2024 11:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/05/2024 11:25

Expedição de Certidão.
24/04/2024 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 13:01

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 13:54

Conclusos para decisão
02/04/2024 14:08

Conclusos para despacho
21/03/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 11:35

Conclusos para despacho
01/12/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 16:30

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1008210-77.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaís Eburneo - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia integral da última declaração do imposto de renda, ou caso isento, comprovante a sua isenção através da vinda para os autos da pesquisa de Restituição ou Comprovante de Declaração de IR atual (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.Asp) e da pesquisa do comprovante de Situação cadastral do CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp). b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e/ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação.

Intime-se.
24/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:30

Conclusos para despacho
24/08/2023 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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