10/09/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002282-08.2022.8.26.0562 (processo principal 0056766-61.2008.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Brasil Veiculos Cia de Seguros - José Carlos Pereira de Oliveira - - Maria Delcirene Campos Ruiz - Houve a afetação do Tema 1137 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos REsp 1.955.539/SP e REsp 1.95.5574/SP, com a seguinte questão jurídica: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos..

Por consequência, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão.

Sendo assim, torna-se incabível, por ora, o deferimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação/apreensão de passaporte/bloqueio de cartão de crédito da parte executada até julgamento dos mencionados Recursos Especiais (Tema 1137), salientando-se a possibilidade de reiteração da pretensão caso se decida pela possibilidade de utilização da medida após o julgamento dos recursos.

Anote-se a suspensão do exame da petição, em razão do TEMA 1137.

O sobrestamento do exame não impede o prosseguimento da execução por meios típicos, não abrangidos pelo tema repetitivo.

No mais, intime-se a parte credora, para que se manifeste nos autos requerendo o que de direito (penhora, suspensão do processo etc.), no prazo de 30 (trinta dias) observando-se que, no silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo.

Intimem-se.

Santos, 15 de agosto de 2025. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), MARIA DELCIRENE CAMPOS RUIZ (OAB 216942/SP), SILVIO SOARES (OAB 155834/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)
18/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1137
15/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
07/08/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:44

Juntada de Ofício
22/07/2025 10:56

Juntada de Ofício
22/07/2025 10:56

Juntada de Ofício
16/07/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:48

Concedida a Dilação de Prazo
08/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 08:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/01/2025 17:12

Bloqueio/penhora on line
09/01/2025 12:37

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:36

Conclusos para despacho
18/12/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 20:11

Conclusos para despacho
19/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 15:15

Conclusos para despacho
26/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 20:28

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 19:15

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/07/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 13:30

Conclusos para despacho
08/07/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 07:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 14:15

Conclusos para decisão
21/05/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 18:26

Bloqueio/penhora on line
20/03/2024 15:27

Conclusos para decisão
19/03/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 21:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 12:29

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 14:58

Expedição de Certidão.
21/02/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 14:02

Conclusos para despacho
14/02/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 01:02

Suspensão do Prazo
31/10/2023 23:05

Suspensão do Prazo
31/10/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 18:39

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 18:34

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 18:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/09/2023 14:45

Bloqueio/penhora on line
18/09/2023 14:12

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:12

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvio Soares (OAB 155834/SP), Maria Delcirene Campos Ruiz (OAB 216942/SP), Maria Carolina Brunharotto Garcia (OAB 250695/SP), Luiza de Oliveira dos Santos (OAB 265398/SP), Antonio Chaves Abdalla (OAB 299487/SP) Processo 0002282-08.2022.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Brasil Veiculos Cia de Seguros - Exectdo: José Carlos Pereira de Oliveira, Maria Delcirene Campos Ruiz - Providencie a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada da planilha atualizada do débito e o recolhimento ou complementação da taxa necessária para utilização do(s) sistema(s) requerido(s), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, por CPF/CNPJ e por sistema (código 434-1 da guia do FEDTJ/SP), sob pena de arquivamento nos termos do artigo 921 do CPC, caso não cumpra integralmente.
23/08/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 14:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/07/2023 11:12

Bloqueio/penhora on line
20/07/2023 09:55

Conclusos para decisão
02/07/2023 13:31

Conclusos para despacho
30/06/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 12:41

Conclusos para decisão
25/01/2023 16:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/01/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 11:27

Conclusos para decisão
15/12/2022 11:35

Conclusos para despacho
05/12/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 18:50

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 18:51

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 18:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 16:57

Conclusos para decisão
08/11/2022 21:24

Conclusos para despacho
25/10/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 03:38

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 09:34

Expedição de Certidão.
11/08/2022 11:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/08/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 21:59

Conclusos para decisão
27/07/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 14:39

Conclusos para despacho
13/07/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 19:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/06/2022 06:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2022 11:18

Conclusos para decisão
03/05/2022 13:13

Conclusos para despacho
03/05/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 15:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/04/2022 04:21

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 22:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2022 16:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/03/2022 07:49

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 16:53

Decisão
18/03/2022 13:15

Conclusos para decisão
25/02/2022 11:23

Conclusos para despacho
24/02/2022 15:17

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2009

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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