23/05/2024 22:03

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:18

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 14:35

Expedição de Certidão.
23/04/2024 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:59

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 19:16

Juntada de Certidão
11/03/2024 09:36

Expedição de Carta.
07/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:28

Realizado cálculo de custas
06/02/2024 16:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/02/2024 16:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 08:06

Conclusos para despacho
01/02/2024 17:07

Recebidos os autos
18/10/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 15:01

Expedição de Certidão.
11/09/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Carla Ribeiro (OAB 357279/SP) Processo 1001435-33.2023.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Martinelli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos informados na inicial e descontados indevidamente do beneficio previdenciário da parte autora, sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO CONAFER. b) CONDENAR a requerida a restituir os valores descontados indevidamente, na forma em dobro, do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", no importe de R$895,68, corrigidos nos termos da tabela prática de atualização monetária do Tribunal de Justiça deste Estado, a partir da data de desconto de cada parcela (súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. (ii) condeno o réu a indenizar a parte autora, por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado pela Tabela Prática do nosso E.

Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento (S. 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (S. 54 do STJ).

Confirmo a tutela de urgência.

Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como com os os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, do CPC).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ.

Fl. 154.

Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc.

II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C.
28/08/2023 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:32

Julgado procedente em parte o pedido
24/08/2023 11:40

Conclusos para julgamento
24/08/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 21:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 23:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 16:47

Expedição de Carta.
04/07/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 16:07

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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