18/03/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:42

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 14:41

Expedição de Certidão.
30/01/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 06:56

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:04

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 17:06

Expedição de Ofício.
05/12/2023 17:06

Expedição de Ofício.
05/12/2023 17:06

Expedição de Ofício.
05/12/2023 14:03

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 14:02

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:42

Expedição de Certidão.
31/10/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:37

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:37

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2023 00:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Borges Simeão (OAB 381615/SP) Processo 1523094-29.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ELIAS PEREIRA GALINDO NETO - Ficar ciente da sentença: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra o réu ELIAS PEREIRA GALINDO NETO, para condená-lo à 1 ano, 2 meses e 11 dias-multa, estabelecidos no mínimo legal, por estar incurso no artigo 180, caput, do Código Penal.

O réu cumprirá a pena privativa de liberdade, inicialmente, no regime semiaberto, em observância ao disposto no artigo 33, parágrafo 2º, alínea c do Código Penal, por ser a única recomendável ante a reincidência do réu.

Deixo de computar o período de prisão preventiva do réu para determinar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, porque não há nos autos provas dos requisitos necessários.

A progressão de regime, como se sabe, não é fundada exclusivamente no critério objetivo.

Depende, também, do mérito do sentenciado. É o que dispõe o artigo 112 da Lei de Execuções Penais: A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por força do artigo 44, inciso II, do Código Penal.

Nego ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, porquanto permaneceu preso durante toda a instrução, sendo ilógica a hipótese de soltura após sentença penal condenatória (STF - HC 89.824/MS, Rel.

Ministro Ayres Britto, dje. 28.08.2008).

Diante disso, em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal dou por revisada e mantida sua prisão cautelar.

Recomende-se o réu na prisão em que se encontra.

Em havendo recurso expeça-se, de imediato, guia de execução provisória para início de cumprimento de pena.

Após o trânsito em julgado, adite-se a guia definitiva, se o caso.

Oficiem-se ao TRE e ao IIRGD.

Elabore-se cálculo, que fica desde já homologado, salvo se houver impugnação de alguma das partes.

O réu fica dispensado do recolhimento das custas processuais, vez que no cenário dos autos, presume-se a hipossuficiência de recursos.

P.R.I.C."
22/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 15:57

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 15:51

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 16:34

Expedição de Ofício.
05/07/2023 11:43

Expedição de Mandado.
05/07/2023 10:33

Juntada de Certidão
05/07/2023 10:31

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:27

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 14:25

Julgado procedente o pedido
12/06/2023 13:17

Expedição de Certidão.
23/05/2023 09:56

Conclusos para julgamento
22/05/2023 03:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 03:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 03:49

Juntada de Mandado
17/05/2023 11:45

Juntada de Petição de Alegações finais
16/05/2023 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 16:25

Expedição de Certidão.
16/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 16:08

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 20:32

Expedição de Ofício.
17/04/2023 20:32

Expedição de Ofício.
12/04/2023 17:09

Expedição de Mandado.
12/04/2023 17:09

Expedição de Mandado.
12/04/2023 10:25

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/05/2023 01:30:00, 15ª Vara Criminal.
12/04/2023 10:09

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:01

Juntada de Certidão
22/03/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:08

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023 07:04

Expedição de Certidão.
13/02/2023 16:37

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 15:20

Expedição de Certidão.
10/02/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:13

Juntada de Mandado
10/02/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 12:50

Expedição de Ofício.
06/12/2022 20:06

Expedição de Mandado.
06/12/2022 18:03

Expedição de Certidão.
06/12/2022 13:32

Evoluída a classe de 279 para 283
01/12/2022 17:35

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
31/10/2022 20:53

Conclusos para decisão
31/10/2022 20:37

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 20:37

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 14:54

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/10/2022 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/10/2022 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 11:55

Juntada de Petição de Denúncia
18/10/2022 11:23

Expedição de Certidão.
18/10/2022 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 11:17

Evoluída a classe de 279 para 283
17/10/2022 21:37

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 21:35

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/10/2022 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/10/2022 15:57

Recebidos os autos
13/10/2022 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
13/10/2022 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/10/2022 18:14

Expedição de Certidão.
12/10/2022 14:24

Juntada de Mandado
12/10/2022 14:21

Expedição de Certidão.
12/10/2022 13:29

Expedição de Mandado.
12/10/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 12:42

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/10/2022 12:39

Expedição de Ofício.
12/10/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 09:58

Juntada de Outros documentos
12/10/2022 09:32

Juntada de Certidão
12/10/2022 07:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2022 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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