21/02/2024 10:58

Transitado em Julgado em #{data}
21/02/2024 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 10:42

Homologada a Transação
19/02/2024 09:21

Conclusos para despacho
08/02/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 16:51

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 09:49

Conclusos para despacho
07/11/2023 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 13:11

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:44

Conclusos para decisão
29/08/2023 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 13:15

Expedição de Carta.
24/08/2023 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 11:47

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:47

Expedição de Certidão.
24/08/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sabrina Borborema Sabino Silva (OAB 464541/SP) Processo 1011011-82.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Victor Cipriano Silva Gonçalves -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses.

Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp).

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
23/08/2023 10:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 10:39

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 08:00

Conclusos para decisão
22/08/2023 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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