TJSP - 0001044-33.2003.8.26.0072

1ª instância - 02 Cumulativa de Bebedouro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

PAULO EDUARDO GARCIA BEBEDOURO ME

CNPJ: 03.928.484/0001-21

PAULO EDUARDO GARCIA

CPF *59.***.*84-41

JOAO ROBERTO GARCIA

CPF *36.***.*07-13

MARCIA APARECIDA LEOCH GARCIA

CPF *85.***.*02-24

Advogados

VINICIUS CALZADO BARCELOS

OAB: 217194/SP

CPF *84.***.*89-17

GUSTAVO DE SOUZA REIS

OAB: 216554/SP

CPF *67.***.*08-40

PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 59021/SP

CPF *93.***.*56-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 10:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2025 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 17:58

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 12/06/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/06/2025 13:33

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 19:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2025 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2025 03:24

    Suspensão do Prazo

  • 23/04/2025 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 14:29

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/04/2025 18:08

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 09:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2025 22:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 06:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 16:42

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 10:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/01/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/01/2025 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 16:47

    Evoluída a classe de 25205 para 156

  • 10/12/2024 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 13:21

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 06/12/2024 13:49

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2024 16:26

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 09:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2024 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/08/2024 10:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2024 09:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/07/2024 16:29

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/06/2024 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 04/06/2024 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2024 15:58

    Autos no Prazo

  • 14/05/2024 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 11:35

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2024 11:41

    Autos no Prazo

  • 02/04/2024 21:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2024 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 15:27

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 15:36

    Autos no Prazo

  • 11/03/2024 14:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/02/2024 14:19

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 15/02/2024 21:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2024 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 14:36

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 13:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2023 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2023 15:14

    Autos no Prazo

  • 22/11/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 15:07

    Autos no Prazo

  • 24/08/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0001044-33.2003.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco do Brasil S/A - Às fls. 389/394, o co-executado, Paulo Eduardo Garcia, pediu a decretação da prescrição intercorrente, e alegou que o processo ficou parado por mais de 5 (cinco) anos, por falta de bens para satisfação da execução. Às fls. 402/415, os coexecutados, João Roberto Garcia e Marcia Aparecida Loech Garcia, manifestaram impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, no montante de R$311,42 da conta de João e R$778,57 da conta de Maria Aparecida, pois são valores provenientes de salários dos executados.

    Manifestação da exequente (fls. 442/450).

    DECIDO Analisando o caso concreto, verifico que o processo foi arquivado em 29/09/2015 (fl. 326) e permaneceu sem movimentação até o dia 28/07/2020, quando houve o protocolo de petição requerendo o desarquivamento dos autos pela exequente (fl. 329).

    Em se tratando de execução de título judicial, a prescrição ocorre em 5 (cinco) anos, na forma do § 5º, inciso I, do art. 206 do Código Civil.

    A sistemática da prescrição intercorrente, disciplinada pelo Código de Processo Civil, está no art. 921, § 4º, segundo o qual, decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo de execução, sem manifestação da exequente, começa a correr o prazo de prescrição.

    No caso dos autos o despacho de suspensão do processo foi efetivado no dia 24/08/2015 (fl. 323), disponibilizado no DJE em 21/09/2015 (fl. 325), arquivado em 29/096/2015 (fl. 326), e no dia 28/07/2020 houve o pedido de desarquivamento, o que significa que não transcorreu prazo de mais de 5 (cinco) anos sem nenhuma movimentação do processo pela exequente.

    Conforme dispõe o CPC, art. 921, § 1º, com a suspensão do processo de execução, suspende o prazo prescricional, este ocorre no primeiro ano do processo arquivado, e, em seguida, começa a correr o prazo prescricional.

    Sendo assim, não é caso de prescrição intercorrente, por falta de transcurso do prazo.

    Ante o exposto, REJEITO o pedido de decretação da prescrição intercorrente.

    Quanto aos desbloqueios dos valores penhorados via Sisbajud, observo do histórico de créditos do INSS e extrato de conta corrente de João Roberto Garcia (fls. 416/418) que o valor é proveniente de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como às fls. 419/420, o demonstrativo de pagamento e extrato bancário de Maria Aparecida Loech Garcia é proveniente de verba salarial.

    Diante do exposto, concluo que as contas bancárias dos executados, João Roberto Garcia e Maria Aparecida Loech Garcia, são de uso exclusivo para recebimento de proventos de aposentadoria e salários, respectivamente, e que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

    Portanto, DEFIRO pedido dos executados e determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados nos valores de R$311,42 (fl. 359) e R$778,57 (fl. 364), pelos fundamentos supra citados.

    Providencie a serventia o desbloqueio de imediato, via Sisbajud.

    Manifeste-se a exequente, requerendo o que for de direito em prosseguimento.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 10:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 10:47

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2023 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 16:57

    Autos no Prazo

  • 21/06/2023 13:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/06/2023 09:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/06/2023 14:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 15:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2023 10:45

    Autos no Prazo

  • 02/06/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2023 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 15:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 16:30

    Autos no Prazo

  • 23/05/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2023 13:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2023 13:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2022 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 18:46

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/01/2021 13:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2021 13:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2021 13:25

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 12/01/2021 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2018 14:12

    Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto 1214/2018, item I ou 245/2023.

  • 29/09/2015 15:28

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/09/2015 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2015 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2015 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2015 09:56

    Proferido Despacho

  • 17/08/2015 12:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2015 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2015 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2015 17:41

    Proferido Despacho

  • 09/06/2015 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2015 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2015 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2015 09:29

    Proferido Despacho

  • 12/02/2015 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2014 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2014 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2014 13:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/12/2014 13:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2014 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2014 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2014 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2014 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2014 15:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2014 13:45

    Proferido Despacho

  • 16/05/2014 16:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2014 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2014 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2014 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2014 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2014 10:19

    Juntada de Mandado

  • 04/03/2014 19:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/01/2014 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2014 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2014 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2014 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2013 14:12

    Proferido Despacho

  • 27/09/2013 18:34

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2013 00:00

    Protocolo Juntado

  • 16/09/2013 10:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/09/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/09/2013 11:12

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2013 00:00

    Publicado ato_publicado em 12/09/2013.

  • 12/09/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/09/2013 00:00

    Protocolo Juntado

  • 08/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/08/2013 09:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/08/2013 09:56

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2013 00:00

    Decisão

  • 30/07/2013 00:00

    Decisão

  • 19/07/2013 00:00

    Aguardando Penhora

  • 18/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/07/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/07/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/07/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/05/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/04/2013 12:39

    Recebimento de Carga

  • 22/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/04/2013 15:38

    Carga Outro

  • 03/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 18/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/11/2012 00:00

    Aguardando Penhora

  • 30/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 22/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/02/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 10/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/09/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 05/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/04/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 13/04/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 13/04/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 29/03/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 18/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/02/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 09/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/12/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 26/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/12/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/11/2005 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/11/2005 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2003

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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