25/01/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2023 20:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 11:05

Processo Desarquivado
18/10/2023 13:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 08:50

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 08:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 16:22

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023 16:18

Homologada a Transação
04/10/2023 10:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/09/2023 19:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 16:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 14:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2023 13:29

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/08/2023 13:29

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/08/2023 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 12:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 13:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Pedro Henrique Eto Oliveira (OAB 337321/SP) Processo 1006918-94.2023.8.26.0196 - Consignação em Pagamento - Reqte: Jonas José da Silva - Reqdo: BANCO VOTORANTIM S.A. - Pela teoria da tríplice identidade da ação, adotada pelo direito processual pátrio, no artigo 337, par. 2º, da Lei n. 13.105/15 (CPC), dispõe que uma ação é idêntica a outra quando lhes forem comuns os elementos: partes, pedir e causa de pedir.

Auscultando a própria inicial e o sistema verifica-se a existência de ação de busca e apreensão (autos n. 1024753-32.2022.8.26.0196) em trâmite perante a E.

Quarta Vara Cível desta Cercania, cujas partes são as mesmas e a causa de pedir (contrato).

Está-se diante de conexão (art. 55, CPC), donde a lei processual impõe a distribuição por dependência (artigos 58 e 286, II, do referido Codex), porém a regra não foi observada e a ação a cá veio distribuída livremente (art. 286, do mesmo Código).

A competência que surge para o juízo prevento tem natureza absoluta (funcional), sendo essa a razão pela qual é possível o conhecimento de ofício da conexão ou continência: ao autorizar a modificação da competência, surge uma hipótese de competência absoluta do órgão jurisdicional prevento, que justifica, inclusive, a quebra da perpetuação da jurisdição prevista no art. 43 da Lei 13.105/15.

Desse modo, a modificação legal da competência é uma questão que transcende o interesse das partes, indisponível, portanto, na medida em que se relaciona com a economia processual e serve para minimizar os riscos de desarmonia das decisões Com base nas razões destacadas, dou-me incompetente para julgar a questão, em razão da modificação da competência pela conexão e determino, após decurso do prazo de eventual recurso, o retorno ao Cartório Distribuidor, para que proceda a distribuição endereçada à E. 4ª Vara Cível desta Comarca, (autos do proc. n. 1024753-32.2022.8.26.0196), quando se dá a distribuição pela prevenção, conforme artigos 55, 58 e 286, II, ambos da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil).

Cumpra-se a Serventia encaminhando-se e-mail àquele cartório com cópia desta decisão.

Intimem-se.
25/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 17:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 17:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2023 10:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 22:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 14:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2023 17:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 12:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2023 16:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/05/2023 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 08:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 05:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 14:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2023 16:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2023 15:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 16:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2023 10:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2023 09:07

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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