10/06/2025 11:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/10/2024 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/09/2024 13:54

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 10:00

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/08/2024 19:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 12:42

Julgada Procedente a Ação
18/06/2024 15:39

Conclusos para julgamento
18/04/2024 17:31

Juntada de Petição de Alegações finais
16/04/2024 17:08

Juntada de Petição de Alegações finais
01/04/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 15:30

Conclusos para decisão
19/12/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:03

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2023 14:38

Conclusos para despacho
06/12/2023 03:01

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tais Elias Correa (OAB 351016/SP) Processo 1006612-88.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guiomar Dias da Rocha -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se. 2.

Em síntese, alega a parte autora que foi diagnósticada com fibromialgia, contudo as medicações tradicionais não foram eficazes.

Assim, foi prescrito o tratamento com os medicamentos à base de CANNABIS.

Ocorre que após obter autorização na ANVISA para a importação do medicamento, o fornecimento deste foi negado administrativamente (fls. 11).

Pois bem.

Os documentos apresentados trazem aos autos a probabilidade do direito da parte autora (laudo médico de fls. 42/47 e receita de fls. 48), bem como o perigo e prejuízos que se acarretação, caso o fato atacado liminarmente se perpetue no tempo.

Presentes, portanto, os requisitos do artigo 300, do CPC para a concessão da tutela antecipada.

De mais a mais, não há perigo de irreversibilidade econômica da decisão, já que é plenamente possível, na eventualidade da improcedência do pedido, a ré perseguir a cobrança dos gastos.

Saliento que osplanosdesaúde, em geral, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, justamente por se tratar o caso de relação de consumo.

Esse entendimento está sufragado pelo e.

Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Destarte, estando os contratos submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se, dentre outras, as seguintes regras: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".

E considerar-se-ão abusivas as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51 , incisos IV e XV e § 1º , incisos, I , II e III do CDC ).

Nesse diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a fornecer o tratamento médico indicado ao autor.

Medicamento à base de Canabidiol, denominado "Bisaliv (CBD 600mg + THZ 0%/30ml (20mg/ml)".

Prova inequívoca, convincente da verossimilhança das alegações do agravado.

Inteligência do artigo 300 do CPC.

Inexistência de risco de irreversibilidade da medida.

Multa cominatória.

Cabimento.

Possibilidade de revisão das astreintes a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessiva.

Art. 537, §1º, CPC.

Decisão mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2256577-14.2022.8.26.0000; Relator (a):J.B.

Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022)(grifo nosso) Por essas razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para CONCEDER a liminar para fins de obrigar a parte ré a providenciar os medicamentos BISALIV POWER FULL SPECTRUM 1:100 600MG (1UN DE 30ML) 48 embalagens, de acordo com a autorização da ANVISA e prescrição médica, indicado nos pedidos médicos anexados a inicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado a 30 dias.

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO e deverá ser encaminhada pela própria parte, devendo comprovar nos autos o protocolo, no prazo de 5 dias. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 5.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intime-se.
29/08/2023 12:31

Expedição de Carta.
29/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:50

Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 14:57

Conclusos para despacho
28/08/2023 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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