13/12/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 16:20

Baixa Definitiva
13/12/2024 16:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:29

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/12/2024 14:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/09/2024 11:55

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 01:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 16:33

Julgado procedente em parte o pedido
21/05/2024 12:18

Conclusos para julgamento
24/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 18:14

Expedição de Certidão.
02/03/2024 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 01:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:09

Conclusos para julgamento
08/10/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Réplica
07/09/2023 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:15

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 08:10

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Antonio Diniz Filho (OAB 196416/SP) Processo 1037435-25.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Elisabete Esteves Francisco -

Vistos.

Defiro a prioridade na tramitação do feito, por tratar-se de pessoa idosa, nos termos dos dispositivos do Estatuto do Idoso.

Anote-se.

Considerando o teor do documento de fls. 24, INDEFIRO o pedido da Gratuidade da Justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015).

Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo.

Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal.

No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores.

Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a 100 (cem) dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos.

Assim, cite-se a RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
28/08/2023 02:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:01

Expedição de Mandado.
25/08/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 12:17

Conclusos para despacho
10/08/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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